RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801388-46.2025.8.18.0164
RECORRENTE: ANTONIA DE ANDRADE FREITAS GOUDINHO
Advogado(s) do reclamante: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT C/C ART. 51, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801388-46.2025.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA DE ANDRADE FREITAS GOUDINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026