DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. MODALIDADE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, condenou ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais e determinou compensação com o valor efetivamente creditado à parte autora.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro ou na forma simples, considerando a ausência de comprovação da contratação e a efetiva disponibilização de valores; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso concreto.

3.   A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

4.   O banco recorrente, detentor do dever de guarda da documentação contratual, não comprovou a existência de contrato válido, devendo responder pelos descontos indevidos.

5.   Restou comprovado que a parte autora recebeu valores do empréstimo, razão pela qual deve ser realizada a compensação, evitando-se enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

6.   A restituição em dobro do indébito pressupõe má-fé na cobrança (CDC, art. 42, parágrafo único), circunstância não caracterizada, pois houve disponibilização de quantia à autora. Assim, a devolução deve ocorrer de forma simples.

7.   A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito.

8.   O valor de R$ 3.500,00 arbitrado na sentença mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ.

9.   Recurso parcialmente provido

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.   

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Observo que o banco recorrente, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou em juízo a celebração válida do contrato.

Por outro lado, restou comprovado nos autos que a parte autora recebeu o valor do referido empréstimo. Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte recorrente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, mas compensando o valor efetivamente pago àquela em razão do empréstimo reclamado nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil.

A restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na modalidade simples, uma vez que a modalidade dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, o que não vislumbro no caso dos autos, tendo em vista ter existido a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato à parte recorrente.

No tocante aos danos morais, para fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório.

No caso em questão, entendo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, voto para conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar que a restituição das parcelas descontadas do benefício do autor, pelo banco demandado, em razão do contrato discutido nos autos, seja de forma simples, bem como para reduzir os danos morais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem Ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.