JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA COTA PCD NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL E À SEGURANÇA DO CERTAME. PREJUÍZO A TERCEIROS E RISCO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800788-97.2024.8.18.0119 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800788-97.2024.8.18.0119

RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE

Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA COTA PCD NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL E À SEGURANÇA DO CERTAME. PREJUÍZO A TERCEIROS E RISCO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que, por engano, se inscreveu na ampla concorrência do concurso municipal, embora seja portador de deficiência visual, e requer que seja reconhecido seu direito à vaga reservada a pessoas com deficiência.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“(...) Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

DO DISPOSITIVO 

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se (...)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.  Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.