poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800880-34.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Tem-se nestes autos recurso de apelação interposto por Francisca Maria da Silva, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra Banco Cetelem S.A., ora apelada.

Após o julgamento monocrático do recurso, em id. 21606788, o apelado apresentou termo de acordo firmado com a apelante que, por sua vez e em várias oportunidades (ids. 22187828, 22189019) pode a não homologação de acordo, sob a justificativa de eu o seu causídico teria se confundido com outros autos.

Relatados. Decido.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, além de estarem devidamente representadas processualmente.

As razões declinadas pela apelante não são suficientes à invalidação de acordo formalmente válido e firmado por partes com capacidade e regular representação processual.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Em face do exposto e da inequívoca vontade das partes, HOMOLOGO o acordo extrajudicial que celebraram, id. 22184221, a fim de que produza seus lídimos e jurídicos efeitos, ex vi do disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes da homologação.

Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Data, horário e local registrados pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator