Desta forma, RECEBO os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 

2 - MÉRITO DOS RECURSOS

O cerne da controvérsia reside em verificar se, no curso da execução de título extrajudicial, configurou-se a prescrição intercorrente em razão de suposta inércia da parte exequente.

2.1. Da Prescrição Intercorrente e seus Requisitos. Análise da Tese Firmada pelo STJ (Tema IAC 1).

A prescrição intercorrente é instituto de direito processual e material cuja ratio legis transcende a mera punição ao credor negligente. Ela é, antes de tudo, um instrumento de concretização de garantias constitucionais fundamentais, notadamente a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A ordem jurídica não tolera a eternização dos litígios, nem a manutenção de uma espada de Dâmocles perpétua sobre o patrimônio do devedor. A estabilização das relações sociais exige que, após o decurso de um tempo razoável sem o exercício efetivo da pretensão, esta se extinga, pacificando o conflito.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípios a segurança jurídica e a razoável duração do processo, sendo a prescrição intercorrente um mecanismo essencial para evitar a eternização das demandas e promover a estabilidade nas relações jurídicas.

No âmbito do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente encontra-se disciplinada nos artigos 921 e 924, sendo aplicável sempre que, após a suspensão do feito, o exequente não adota medidas efetivas para prosseguir com a execução dentro do prazo prescricional aplicável.

Dispõe o art. 924, V, do CPC: 

"Extingue-se a execução quando: 

(...) 

V – ocorrer a prescrição intercorrente."

Destarte, a  prescrição intercorrente será reconhecida quando, após a paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material, houver inércia do exequente em impulsionar a execução.

Acrescento que, de acordo com os precedentes do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018) . 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66) . Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda . (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1 . Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3 . "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado . 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material . 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito . 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1 .589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11 . Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO .

(STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016)

A matéria, de notável complexidade, foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigmático julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1). Naquela oportunidade, a Corte Cidadã estabeleceu as balizas mestras para o reconhecimento do instituto, das quais destaco os pontos nevrálgicos para o deslinde deste caso:

1. Termo Inicial e Automaticidade: O prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente ao fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução por ausência de bens, independentemente de nova intimação do credor para esse fim. Essa suspensão e a subsequente fluência do prazo prescricional são automáticas, operando-se ex lege.

2. Intimação Prévia para Contraditório: A intimação do exequente, antes da decretação da prescrição, não serve para dar início à contagem do prazo, mas sim para assegurar o contraditório (art. 10, CPC), permitindo-lhe arguir eventuais causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição. É um ato de garantia, não uma condição para a fluência do lapso temporal.

3. Qualidade da Inércia e Atos Interruptivos: A tese mais relevante para o caso em tela é a de que "a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou bens penhoráveis não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente". Em outras palavras, não é qualquer peticionamento que reanima a execução. Exige-se um ato útil e concreto que efetivamente aproxime o processo da satisfação do crédito, como a efetiva constrição patrimonial. Meros requerimentos genéricos de reiteração de buscas, desprovidos de qualquer novo elemento fático, são considerados manifestações inócuas, incapazes de obstar o fluxo prescricional.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 921, §§ 1º a 5º, veio a positivar e aprimorar esse entendimento jurisprudencial, sistematizando o procedimento e confirmando a automaticidade da fluência do prazo prescricional após o período de suspensão.

Art. 921. Suspende-se a execução:

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

O que se extrai, tanto da norma quanto da jurisprudência consolidada, é que a configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de dois elementos centrais: (i) o transcurso do prazo prescricional; e (ii) a inércia qualificada do credor, devidamente intimado a movimentar o feito.

Em suma, a análise da prescrição intercorrente demanda um exame rigoroso sobre a conduta do credor, distinguindo a diligência efetiva da mera movimentação processual protelatória e ineficaz.

2.2. Da Aplicação ao Caso Concreto: A Inércia Injustificada do Credor.

A cronologia processual, delineada de forma incontroversa nos autos, não deixa margem para dúvidas quanto à paralisação injustificada do processo por culpa exclusiva do banco exequente.

Vejamos os marcos temporais relevantes:

2.2.1 - Último Impulso Efetivo: Em 17 de maio de 2010, o juízo de origem determinou a expedição de carta precatória para penhora dos bens indicados pelo próprio credor. Este foi o último ato que contou com o efetivo impulso da parte exequente.

2.2.2 - O Longo Período de Paralisação: A partir de então, o processo mergulhou em um profundo estado de letargia. A alegação do Agravado de que a demora se deve a mecanismos judiciários não se sustenta. O dever de zelar pelo cumprimento da carta precatória, de cobrar seu andamento e, principalmente, de promover os atos de expropriação dos bens penhorados era seu. A existência de uma penhora, por si só, não é um salvo-conduto para a eternização da execução. Como bem assentou o STJ, a efetividade da execução depende de atos concretos de satisfação do crédito, e não da mera constrição formal.

2.2.3 - As Advertências Judiciais Ignoradas: O ponto fulcral que sela o destino da execução ocorre a partir de 2017.

Em 13 de fevereiro de 2017, o juízo, já na Comarca de Corrente, intimou o exequente a se manifestar, sem sucesso.

Em setembro de 2018, nova intimação, novamente ignorada.

Finalmente, em 03 de outubro de 2018, o magistrado proferiu despacho inequívoco, destacando a paralisação desde 2010 e determinando a intimação pessoal do banco para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção por abandono.

Esta última intimação é de crucial importância, pois cumpre com exatidão o requisito da "intimação prévia" exigido pelo STJ. Contudo, mesmo diante de uma advertência tão direta, o banco exequente permaneceu inerte por mais 1 ano e 4 meses, vindo a se manifestar apenas em 21 de fevereiro de 2020.

A manifestação tardia, requerendo novas pesquisas em sistemas eletrônicos, não tem o poder de retroagir no tempo para apagar a inércia de quase uma década. O direito de executar já havia sido consumido pela prescrição. O prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) esgotou-se múltiplas vezes no período.

Neste sentido, a jurisprudência é pacífica:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA . NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente . O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. II - A exceção de pré-executividade que traz em seu bojo, questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, sendo possível a apresentação de nova exceção com objeto diverso da primeira.Precedentes: AgInt no AREsp n. 2 .248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.268 .464/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.III - Verificando-se a possibilidade de análise de uma segunda exceção de pré-executividade com objeto diverso, e sendo a questão de ordem pública, se faz necessária a análise da hipótese pelo Tribunal a quo, assim, não ocorrendo a referida análise se se apresenta reconhecida a omissão, com violação ao art. 1022 do CPC.IV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise a questão da prescrição intercorrente .

(STJ - AgInt no AREsp: 2251851 SP 2022/0365526-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No julgamento do REsp 1 .340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2 . Diante do conjunto fático-probatório, reconhecida a prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, eis que o lapso temporal foi superior a cinco anos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que cabe a fixação de honorários advocatícioss quando acolhida a objeção, com consequente extinção da execução.

(TRF-4 - AG: 50197623020214040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Turma)

Portanto, restam sobejamente demonstrados a paralisação do feito por prazo muito superior ao legal e a inércia do credor, que, mesmo após intimado pessoalmente para evitar a extinção, quedou-se silente por tempo mais que suficiente para a consumação da prescrição.

2.3. Da Extinção da Execução em Sede de Agravo de Instrumento: Adequação Processual e Efetividade.

Reconhecida a prescrição da pretensão executória, a consequência jurídica é a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, do Código de Processo Civil. A questão que se impõe é se tal provimento extintivo pode ser proferido diretamente por esta Corte, em sede de Agravo de Instrumento. A resposta é afirmativa e se fundamenta na correta aplicação da teoria geral dos recursos e dos princípios que regem o processo civil moderno.

O julgamento de um recurso pelo órgão ad quem substitui a decisão recorrida nos limites da impugnação (art. 1.008, CPC). Ao devolver a esta Corte a análise da decisão que rejeitou a prescrição, o efeito devolutivo do agravo (art. 1.013, CPC) permite o reexame completo da quaestio iuris. Tratando-se de matéria de ordem pública, como a prescrição, opera-se o efeito translativo, que autoriza e impõe ao Tribunal a análise de todos os seus fundamentos e consequências legais.

Não há que se falar em supressão de instância, pois a matéria foi devidamente arguida, submetida ao contraditório e decidida pelo juízo a quo. Esta Corte não está a inaugurar o debate, mas sim a exercer sua competência revisional sobre uma decisão já proferida.

Ademais, seria um contrassenso e uma violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º e 6º, CPC) que este Tribunal, após reconhecer a existência de uma causa extintiva fatal, devolvesse os autos ao primeiro grau apenas para a prolação de uma sentença meramente homologatória da prescrição já declarada. A tutela jurisdicional deve ser entregue de forma efetiva e em tempo razoável. Se a análise do recurso permite a solução definitiva da lide, deve o Tribunal fazê-lo.

Nesse sentido, é a prática reiterada e pacífica dos Tribunais pátrios, que, em julgamento de Agravo de Instrumento, não hesitam em extinguir a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente, aplicando o direito de forma direta e definitiva, como ilustra o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja lógica se aplica perfeitamente ao caso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Diante do conjunto fático-probatório, reconhecida a prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, eis que o lapso temporal foi superior a cinco anos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que cabe a fixação de honorários advocatícios quando acolhida a objeção, com consequente extinção da execução.

Corroborando essa consolidada prática processual, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria – Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" .

(TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019)

Os precedentes são cristalinos ao demonstrar que o provimento do agravo para reconhecer a prescrição acarreta, como desfecho lógico e imediato, a própria extinção do feito principal, com a resolução de todas as questões consequentes, incluindo a sucumbência.

2.4. Dos Ônus da Sucumbência e sua Fixação em Sede Recursal.

Com o provimento do recurso e a extinção da execução, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência. A condenação do Agravado decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo e, no caso, à sua indevida perpetuação pela inércia, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Foi o banco exequente quem ajuizou a execução e, com sua subsequente negligência, forçou o executado a constituir patrono para arguir a matéria extintiva que ora se acolhe.

Ademais, é plenamente cabível e recomendável que esta Corte fixe, desde logo, o valor dos honorários advocatícios. Uma vez que este acórdão põe fim ao processo de execução, a definição da verba honorária é sua consequência direta. Remeter os autos à primeira instância apenas para tal finalidade seria um ato inútil, contrário à economia processual e à efetividade da jurisdição. Sendo o Tribunal o órgão que decreta o fim da lide, a ele compete estabelecer a integralidade dos ônus sucumbenciais dela decorrentes.

A fixação dos honorários diretamente por esta Corte, em casos de extinção da execução em sede recursal, encontra amplo amparo na jurisprudência, que visa a dar solução definitiva e completa à controvérsia.

Assim, com base no art. 85, §2º, do CPC, e considerando a natureza da demanda, o zeloso trabalho realizado pelo patrono do Agravante, o tempo de tramitação do feito e a ausência de complexidade probatória na matéria recursal, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se justa e razoável.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. decisão agravada e, por conseguinte:

1. RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória;

2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução de Título Extrajudicial nº 0000007-57.2008.8.18.0091, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, do Código de Processo Civil;

3. CONDENAR a parte Agravada (Banco Original S/A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Comunique-se o juízo de origem para as providências cabíveis, incluindo a baixa de eventuais constrições e gravames decorrentes da execução ora extinta.

É como voto.