RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803210-89.2024.8.18.0169
RECORRIDO: MARCIO ALEX LACERDA CORDEIRO

RECORRENTE: JOSE GIL CAVALCANTE SOARES DE MELO, A ALENCAR JORGE, SIDCLEY HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: EZEQUIAS PORTELA PEREIRA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelas partes rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Márcio Alex Lacerda Cordeiro, que adquiriu o veículo Chevrolet Onix Joy, placa QYV5A38, em 23/08/2022, pelo valor de R$ 53.454,96, mas não recebeu o DUT nem conseguiu efetuar a transferência da titularidade junto ao DETRAN, o que prejudicou o uso regular do bem e sua atividade laboral como motorista de aplicativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que determinou a transferência do veículo para o nome do autor, sob pena de multa, e condenou ao pagamento de danos morais deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 46 da Lei 9.099/95 permite a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos quando estes se mostram suficientes para a solução da controvérsia.

2. A sentença apreciou corretamente o conjunto probatório, constatando que o autor adquiriu o veículo e recebeu sua posse, mas não conseguiu efetivar a transferência por ausência de entrega do DUT, fato imputável aos vendedores.

3. A impossibilidade de regularizar o bem adquirido, sobretudo quando utilizado como instrumento de trabalho, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável.

4. Os recorrentes não trouxeram elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, que deve ser mantida integralmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

MÁRCIO ALEX LACERDA CORDEIRO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de JOSÉ GIL CAVALCANTE SOARES DE MELO, A ALENCAR JORGE (nome fantasia “Garagem Premium”) e SIDCLEY HENRIQUE DOS SANTOS, alegando ter adquirido, em 23/08/2022, o veículo Chevrolet Onix Joy, placa QYV5A38, mediante pagamento à vista da quantia de R$ 53.454,96. Sustenta que, embora tenha recebido o bem, não recebeu o DUT nem conseguiu efetuar a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, o que comprometeu seu uso regular e sua atividade laboral como motorista de aplicativo. 

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 38 e art. 467, I, do CPC, o pedido do requerente, para: 

a.  CONDENAR os réus na obrigação de efetuar os procedimentos pertinentes para transferência do automóvel objeto do litígio para a titularidade do autor MARCIO ALEX LACERDA CORDEIRO junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida ao autor, em caso de descumprimento; 

b. CONDENAR os requeridos a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). 

Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso.

Inconformada com a sentença proferida, as partes rés interpuseram o presente recurso, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial (ID 28067738).

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator