EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º, § 3º, LEI Nº 8.437/92; ART. 7º, § 2º, LEI Nº 12.016/09). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0801906-11.2025.8.18.0140, impetrado em face da EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (PRODATER) e seu Diretor Presidente. 

A Agravante narra que participou do Pregão Eletrônico nº 003/2024 (Processo Licitatório nº 0021.000376/2024-90), cujo objeto era o fornecimento de links de internet redundantes de conexão dedicada de alta disponibilidade, incluindo manutenção, suporte técnico, instalação, ativação e configuração de equipamentos. Afirma ter apresentado proposta vencedora no valor de R$ 12.360.000,00, que, segundo seus cálculos, respeitava o limite de exequibilidade de 35% do valor orçado pela Administração, conforme item 8.8 do edital. Alega que, apesar de sua proposta ser exequível e de ter vasta experiência na prestação do mesmo serviço à própria PRODATER entre 2019 e 2024, foi surpreendida pela desclassificação de sua proposta, sob a alegação de inexequibilidade baseada em um patamar de 50% do valor orçado, não previsto no edital. Sustenta que, após a desclassificação de outros licitantes, a licitação foi arbitrariamente revogada pela PRODATER, sob o pretexto de "erro material" no item 8.8 do edital, o que configuraria ato ilícito e contrário ao interesse público, uma vez que a Administração estaria contratando o mesmo serviço por valores superiores e sem licitação. 

Diante disso, a Agravante impetrou Mandado de Segurança, pleiteando, em caráter liminar, a adjudicação do objeto da licitação em seu favor. O Juízo de primeira instância indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que a sua concessão implicaria no exaurimento do objeto da ação, o que é vedado pela legislação aplicável (Lei nº 8.437/92 e Lei nº 12.016/09). A Agravante apresentou pedido de reconsideração, que foi igualmente indeferido. 

Inconformada, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando os argumentos de que sua proposta era exequível e a revogação da licitação foi arbitrária. Defende que o pedido de adjudicação possui caráter cautelar e não exaure o objeto principal do Mandado de Segurança, que seria a anulação da revogação da licitação e da sua desclassificação. Argumenta que a concessão da liminar evitaria prejuízos ao erário e garantiria a continuidade de um serviço essencial. 

A Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a liminar pleiteada exaure o objeto da ação, o que é vedado. Alega que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito do ato administrativo de revogação de licitação, que é discricionário, especialmente quando ocorre antes da homologação e adjudicação. Afirma que a Agravante não demonstrou direito líquido e certo e que seu comportamento é contraditório, pois não impugnou administrativamente a revogação no prazo legal. 

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Hilo de Almeida Sousa, que determinou a intimação da parte agravada para contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento ao Ministério Público Superior. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social relevante que justificasse sua intervenção, declinando de apresentar manifestação de mérito, por entender que a pretensão veiculada era de índole estritamente individual e de natureza patrimonial. 

Em 12/08/2025, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa proferiu decisão terminativa declinando da competência para julgar o Agravo de Instrumento, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme o Art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno. Tal decisão foi reiterada em 05/12/2025. 

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

O presente Agravo de Instrumento busca a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Mandado de Segurança. A análise da matéria recursal, em sede de cognição sumária, deve se ater à presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. 

A Agravante pleiteia a adjudicação do objeto da licitação, o que, na prática, equivaleria à concessão do próprio provimento final buscado no Mandado de Segurança. A decisão de primeira instância fundamentou o indeferimento da liminar na vedação legal de concessão de medida que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme o Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, e o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. 

A Lei nº 8.437/92, em seu Art. 1º, § 3º, estabelece: Art. 1º, § 3º 

"Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." 

De igual modo, a Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em seu Art. 7º, § 2º, dispõe sobre as vedações à concessão de liminares, embora o trecho citado pela decisão de primeiro grau se refira especificamente a pagamentos a servidores públicos, o princípio geral de não exaurimento do objeto é amplamente aplicado. 

Ainda que a Agravante argumente que o pedido principal do Mandado de Segurança seria a anulação da revogação da licitação e da sua desclassificação, e que a adjudicação seria uma "simples medida cautelar", a concessão imediata da adjudicação do objeto da licitação, por sua própria natureza, esvaziaria o mérito da demanda principal. A adjudicação é o ato final do processo licitatório que confere ao vencedor o direito à contratação. Deferir tal pedido em sede liminar, antes da análise exauriente da legalidade da revogação e da desclassificação, implicaria em uma ingerência indevida no mérito administrativo e no próprio objeto da ação mandamental. 

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula nº 473, reconhece o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos:  

Súmula nº 473, STF 

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 

A revogação de um processo licitatório, antes de sua homologação e adjudicação, insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, pautada por critérios de conveniência e oportunidade. Embora a Agravante alegue arbitrariedade e ausência de fundamentação, a Administração Pública, por meio da PRODATER, justificou a revogação em "erro material" no item 8.8 do edital, que poderia ter induzido as empresas a reduzirem o preço de forma a prejudicar a execução dos serviços, tornando a proposta inexequível. 

A Agravada, em suas contrarrazões, destaca que a revogação ocorreu antes da homologação e adjudicação, o que, segundo a jurisprudência, mitiga a exigência de contraditório prévio, pois o licitante possui mera expectativa de direito. Mesmo assim, a PRODATER alegou ter oportunizado o contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. A inércia da Agravante em impugnar administrativamente a revogação, buscando diretamente a via judicial para a adjudicação, enfraquece a alegação de fumus boni iuris. 

Quanto à exequibilidade da proposta, a Súmula nº 262 do Tribunal de Contas da União (TCU), mencionada pela Agravante, estabelece que:  

Súmula nº 262, TCU 

"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta." 

Embora a súmula do TCU indique que a presunção de inexequibilidade é relativa, cabendo à licitante demonstrar a viabilidade de sua proposta, a decisão administrativa da PRODATER, ao revogar a licitação, baseou-se em um suposto "erro material" no próprio edital, o que, em tese, poderia justificar a revogação por interesse público, visando evitar prejuízos futuros ou a contratação de um serviço inviável. A análise aprofundada dessa justificativa e da efetiva exequibilidade da proposta da Agravante demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança e, por conseguinte, com a cognição sumária de uma tutela de urgência. 

O periculum in mora, embora alegado pela Agravante em termos de dano ao erário pela contratação de serviço mais caro sem licitação, não se mostra suficientemente robusto para justificar a concessão de uma medida que exaure o objeto da ação. A reversibilidade da medida, embora afirmada pela Agravante, é questionável no contexto de uma adjudicação de contrato administrativo, que geraria efeitos práticos e financeiros de difícil desfazimento. A decisão de primeira instância, ao ponderar os riscos, considerou a possibilidade de "dano reverso", o que é uma cautela prudente em litígios envolvendo a Fazenda Pública. 

Diante do exposto, não se vislumbram, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a reforma da decisão agravada. A concessão da liminar pleiteada implicaria no exaurimento do objeto do Mandado de Segurança, o que é vedado pela legislação específica e pela jurisprudência. A discussão sobre a legalidade da revogação da licitação e da desclassificação da Agravante demanda análise aprofundada do mérito, a ser realizada na instância de origem. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. 

1. Intime-se a Agravante desta decisão. 

2. Comunique-se o Juízo de origem. 

3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.