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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0842800-68.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento]
APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
APELADO: MAURICIO ALVES DA CUNHA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, III, E ART. 932, III, CPC – INADEQUAÇÃO FORMAL DAS RAZÕES RECURSAIS – VÍCIO INSANÁVEL – NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 1.011, I, CPC.

1)RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de MAURICIO ALVES DA CUNHA, ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação válida do réu e da inércia do autor em requerer providências eficazes, como a citação por edital. Fundamentou o juízo singular que, apesar do cumprimento da liminar e da apreensão do veículo, o banco autor limitou-se a reiterar diligências nos mesmos endereços anteriormente infrutíferos, sem demonstrar esforços eficazes para localização do réu e sem requerer a citação por edital, inviabilizando o regular prosseguimento do feito.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não permaneceu inerte durante o trâmite processual, tendo requerido diversas diligências para localizar o réu e promover sua citação, inclusive por meio de sistemas oficiais como INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD, cumprindo os prazos fixados pelo juízo. Alega error in procedendo, por ausência de intimação pessoal da parte autora, como exige o art. 485, §1º, do CPC, para configuração do abandono de causa. Defende que a sentença violou os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da vedação às decisões surpresa, requerendo a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

2) DO MÉRITO

O art. 1.011, I, combinado com o art. 932, III, ambos do CPC/2015, confere ao Relator a faculdade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso inadmissível, conforme se verifica dos seguintes dispositivos:

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I — decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“Art. 932. Incumbe ao relator: (…)

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

No caso concreto, verifico que a Apelação Cível não comporta conhecimento, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença — flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Conforme exposto no relatório, a sentença (ID 28996419) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15. O juízo de origem foi expresso ao consignar que a extinção se deu em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente pela não localização do veículo objeto da ação, diante da insuficiência de diligências atribuídas ao autor.

Entretanto, nas razões recursais, o Apelante parte de premissa absolutamente diversa: sustenta que o magistrado teria extinguido o processo por abandono da causa, imputando à sentença vício de error in procedendo, sob o argumento de que a extinção com base no art. 485, III, depende de intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do referido dispositivo — providência que, segundo afirma, não teria ocorrido.

Ocorre que tal alegação não dialoga com o conteúdo efetivo da sentença combatida, pois esta não se baseou em abandono processual, mas sim em falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV.

Constata-se, portanto, evidente desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, o que torna o apelo tecnicamente inapto, dada a ofensa direta ao postulado da dialeticidade.

A propósito, ensina Nelson Nery Jr. que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente não apenas manifestar inconformismo, mas apresentar fundamentos de fato e de direito voltados ao conteúdo da decisão recorrida, aptos a justificar novo julgamento (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

De forma semelhante, Guilherme Rizzo Amaral observa que as razões do recurso devem concentrar-se no teor da decisão atacada, pois o objetivo do recurso é reformar ou anular tal decisão, e não discutir questões paralelas ou alheias ao julgado (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência igualmente se alinha a essa compreensão, como se vê:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir integralmente a contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recuso não conhecido (art. 932, III, CPC). Pretensão à sua reconsideração. Decisão ratificada. Agravo não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1006958-22.2023.8.26.0408; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2025; Data de Registro: 09/12/2025)

Ressalte-se que a irregularidade verificada não se qualifica como mero vício formal. Não se trata, portanto, de falha passível de correção mediante aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto este — conforme o enunciado administrativo n.º 6 do STJ — se destina apenas à regularização de vícios estritamente formais.

O Supremo Tribunal Federal, nos ARE 953.221 e 956.666, sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, deixou claro que o dever de saneamento não abrange falhas referentes à fundamentação deficiente ou inexistente das razões recursais, afirmando que “não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação”.

Assim, diante da ausência absoluta de impugnação específica — requisito indispensável à admissibilidade — não conheço a Apelação Cível, negando-lhe seguimento com base no art. 1.011, I, combinado com o art. 932, III, ambos do CPC/15.

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

 Sem honorários.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

                      Relator