poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801860-10.2024.8.18.0026
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: LANDRI DOS SANTOS ASSUNCAO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos e etc.

Cuida-se de petição protocolada sob ID 22946752, por meio da qual a parte autora pretende a apreciação de supostos vícios existentes no acórdão proferido por esta 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, atribuindo-lhe natureza de embargos de declaração.

Entretanto, compulsando os fólios, constatei que a ciência do acórdão ocorreu em 21/01/2025, conforme certidão de expediente constante do sistema, e, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias.

A certidão ID 24100411 atesta, de forma expressa, que os embargos foram protocolados apenas em 12/02/2025, razão pela qual são manifestamente intempestivos, estando esgotado, há muito, o prazo legal para sua interposição.

Dessa forma, diante da intempestividade incontroversa, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator