RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DOIS CICLOS DE FATURAMENTO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DAS AUTORAS DE INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recursos Inominados interpostos por Equatorial Piauí e pelas autoras Darlene Castro dos Anjos Gondinho e Brunna Verna Castro Gondinho contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar compensação por dois ciclos de faturamento e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00, em razão da demora injustificada na ligação de sistema fotovoltaico. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária a justificar condenação por danos morais e compensação regulatória; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor dos danos morais e a inclusão de indenização relativa às parcelas do financiamento contratado pelas autoras. A demora superior aos prazos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo diante do reconhecimento da própria agência reguladora quanto à morosidade da concessionária. A permanência das autoras por quase um ano aguardando a conclusão do serviço, mesmo após parecer autorizativo de conformidade, evidencia descumprimento do dever de prestação adequada e eficiente previsto nos arts. 14 e 22 do CDC. O valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00, observa proporcionalidade e razoabilidade, encontra respaldo na jurisprudência da Turma Recursal e do STJ e atende às particularidades do caso. A celebração de contrato de financiamento entre as autoras e instituição financeira estranha à lide impede a condenação da concessionária ao pagamento das parcelas, por ausência de relação jurídica e de nexo causal direto. A compensação de dois ciclos, determinada pela ANEEL, foi corretamente acolhida pela sentença. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802314-97.2023.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802314-97.2023.8.18.0131

RECORRENTE: DARLENE CASTRO DOS ANJOS GONDINHO, BRUNNA VERNA CASTRO GONDINHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: HILDETE OLIVEIRA DA SILVA, FLAVIA DE SOUSA LIMA, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, ELSON FELIPE LIMA LOPES, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, DARLENE CASTRO DOS ANJOS GONDINHO, BRUNNA VERNA CASTRO GONDINHO

Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, ELSON FELIPE LIMA LOPES, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, HILDETE OLIVEIRA DA SILVA, FLAVIA DE SOUSA LIMA, FLAVIA DE SOUSA LIMA, HILDETE OLIVEIRA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DOIS CICLOS DE FATURAMENTO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DAS AUTORAS DE INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Recursos Inominados interpostos por Equatorial Piauí e pelas autoras Darlene Castro dos Anjos Gondinho e Brunna Verna Castro Gondinho contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar compensação por dois ciclos de faturamento e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00, em razão da demora injustificada na ligação de sistema fotovoltaico.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária a justificar condenação por danos morais e compensação regulatória; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor dos danos morais e a inclusão de indenização relativa às parcelas do financiamento contratado pelas autoras.

3. A demora superior aos prazos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo diante do reconhecimento da própria agência reguladora quanto à morosidade da concessionária.

4. A permanência das autoras por quase um ano aguardando a conclusão do serviço, mesmo após parecer autorizativo de conformidade, evidencia descumprimento do dever de prestação adequada e eficiente previsto nos arts. 14 e 22 do CDC.

5. O valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00, observa proporcionalidade e razoabilidade, encontra respaldo na jurisprudência da Turma Recursal e do STJ e atende às particularidades do caso.

6. A celebração de contrato de financiamento entre as autoras e instituição financeira estranha à lide impede a condenação da concessionária ao pagamento das parcelas, por ausência de relação jurídica e de nexo causal direto.

7. A compensação de dois ciclos, determinada pela ANEEL, foi corretamente acolhida pela sentença.

8. Recursos conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora sustenta que instalou sistema fotovoltaico em sua residência após autorização da Equatorial Piauí, mas permaneceu por cerca de sete meses aguardando a ligação do sistema à rede elétrica, apesar de reiterados pedidos administrativos e do parecer técnico de conformidade, o que a obrigou a continuar pagando energia convencional e o financiamento da instalação.

Sobreveio sentença (ID 28353715), que julgou o feito da seguinte forma:

“(…) Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos:

a) RATIFICO da decisão de tutela provisória de urgência deferida, tornando seus efeitos definitivos; b) DETERMINO seja a concessionária demandada compelida a creditar, por dois meses, uma compensação nas faturas da parte demandante segundo os critérios técnicos adotados em tais situações; c) CONDENAR a concessionária a indenizar as demandantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula nº 362 do STJ -, quando então deverá incidir o IPCA-e juntamente aos juros mensais de 1%.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).”

Em suas razões (ID 28353716), alega a demandada, ora recorrente, em suma: preliminarmente – da adequação, do interesse processual, do preparo e da tempestividade; do não preenchimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Da improcedência da demanda. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

A parte autora também recorreu (ID 28353719), aduzindo, em síntese: da responsabilidade objetiva da recorrida; do direito ao ressarcimento dos danos materiais; da majoração da indenização por danos morais. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente a pretensão demandante.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 28353722 e 28353723).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência por ambas as partes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. No entanto, no que diz respeite à parte autora, a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.