APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). EXERCÍCIO TEMPESTIVO. NÃO REALIZAÇÃO DO ESTORNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE E DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso interposto pela demandada contra sentença que, reconhecendo o exercício regular do direito de arrependimento pelo consumidor em compra realizada na plataforma Mercado Livre, condenou-as ao restabelecimento da conta da parte autora, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 494,34 e de danos morais no valor de R$ 2.000,00, diante da negativa de estorno e da exigência indevida de adesão ao programa “compra garantida”. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela negativa de estorno após o exercício do direito de arrependimento; e (ii) estabelecer se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis. O exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC impõe às fornecedoras a devolução imediata dos valores pagos, sendo indevido condicionar o estorno à adesão ao programa “compra garantida”. A negativa de solução efetiva e a ausência de suporte adequado caracterizam falha na prestação do serviço, gerando prejuízo financeiro comprovado pela não restituição do valor da compra. A conduta da parte demandada causa transtornos relevantes ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral arbitrada na origem. A sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801129-06.2024.8.18.0061 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801129-06.2024.8.18.0061

RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SILVA BORGES PAIVA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). EXERCÍCIO TEMPESTIVO. NÃO REALIZAÇÃO DO ESTORNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE E DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso interposto pela demandada contra sentença que, reconhecendo o exercício regular do direito de arrependimento pelo consumidor em compra realizada na plataforma Mercado Livre, condenou-as ao restabelecimento da conta da parte autora, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 494,34 e de danos morais no valor de R$ 2.000,00, diante da negativa de estorno e da exigência indevida de adesão ao programa “compra garantida”.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela negativa de estorno após o exercício do direito de arrependimento; e (ii) estabelecer se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis.

3. O exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC impõe às fornecedoras a devolução imediata dos valores pagos, sendo indevido condicionar o estorno à adesão ao programa “compra garantida”.

4. A negativa de solução efetiva e a ausência de suporte adequado caracterizam falha na prestação do serviço, gerando prejuízo financeiro comprovado pela não restituição do valor da compra.

5. A conduta da parte demandada causa transtornos relevantes ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral arbitrada na origem.

6. A sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

7. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora sustenta que exerceu, dentro do prazo legal, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC após compra realizada na plataforma Mercado Livre, mas não obteve o estorno devido, tendo as rés condicionado indevidamente o procedimento à adesão ao programa “compra garantida”, além de não prestarem suporte eficaz, o que resultou em prejuízo material e desvio produtivo do consumidor.

Sobreveio sentença (ID 28347823), que julgou parcialmente procedente, in verbis:

“(…) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar as rés na obrigação de fazer pleiteada, qual seja, promover o regular restabelecimento da conta de usuário detida pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em seu benefício.

Condenar as rés à indenização por danos materiais no valor de R$ 494,34 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavo), cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o exercício do direito de arrependimento (Súmula nº. 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do CC, e nova sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do CC.

Condenar as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do CC, e nova sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do CC.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

À Secretaria, para que proceda com a retificação de classe dos presentes autos, haja vista a tramitação pelo rito pertencente aos Juizados Especiais Cíveis. 

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema Pje.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.”

Em suas razões (ID 28347825), alega a demandada, ora recorrente, em suma: dos fundamentos do pedido de reforma da decisão; da inexistência de dano material; da inexistência dos danos morais; princípio da eventualidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 28347828).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.