APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800379-64.2020.8.18.0054
APELANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO
Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. REPASSE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. O autor alegou ser analfabeto e não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade do contrato, firmado por assinatura a rogo com duas testemunhas, e a comprovação do repasse dos valores à conta do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta observou os requisitos legais de validade; (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado supostamente não contratado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, autorizando a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.

2. Compete à instituição financeira comprovar a validade do contrato e o repasse dos valores ao consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em casos de contratação com pessoa analfabeta.

3. A documentação apresentada pelo Banco comprova o repasse do valor contratado por meio de TED, além de contrato assinado a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme exigência do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI.

4. Estando atendidas as formalidades legais e comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, afasta-se a alegação de nulidade contratual.

5. Não havendo demonstração de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da instituição financeira, não se justifica a reparação por danos morais ou a restituição dos valores descontados.

6. A sentença foi mantida em todos os seus termos, inclusive quanto à habilitação dos herdeiros do autor falecido, e foi majorada a verba honorária de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando celebrado mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme previsto no art. 595 do Código Civil.

2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito.

3. A comprovação do repasse dos valores contratados e da regularidade formal do instrumento contratual afasta a alegação de inexistência de contratação e exclui o dever de indenizar.

Dispositivos relevantes citados:

CC, arts. 215, § 1º, e 595; CDC, arts. 6º, VIII, 54-B e 54-D; CPC, art. 373, II, e art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 26 e 30.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora Apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que o contrato objeto da demanda foi firmado mediante assinatura a rogo, com subscrição por duas testemunhas, além de comprovado o repasse dos valores contratados à conta da parte Autora, o que afasta a alegada inexistência do negócio jurídico. O juízo considerou atendidas as exigências do art. 595 do Código Civil e reconheceu a validade da contratação, concluindo pela regularidade das consignações e pela ausência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais.

Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em síntese, que não celebrou o contrato de empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo pessoa analfabeta e, portanto, hipossuficiente nas relações de consumo. Afirma que o Banco recorrido não apresentou contrato válido com os requisitos legais para contratação com pessoa analfabeta, notadamente a ausência de instrumento público ou assinatura a rogo com testemunhas, conforme exigência dos artigos 595 do Código Civil e 215, §1º, do mesmo diploma. Invoca a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, a qual prevê a nulidade do contrato quando não comprovado o repasse dos valores ao consumidor, e das Súmulas 30 e 37, que tratam da forma necessária para validade de contratos firmados com analfabetos. Pleiteia, assim, a anulação do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Embora intimado a apresentar contrarrazões ao recurso a parte Apelada deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude da parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita, concedida na Decisão de ID nº 29212208 Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal em razão da sucumbência.

Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, e, consequentemente, conheço do mesmo.

2. DO MÉRITO RECURSAL

2.1. DA VALIDADE DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre Instituição Financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

No presente caso, cabe à Instituição Financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária dO Apelante, mediante a devida comprovação da respectiva transferência, bem como apresentar cópia do contrato devidamente assinado nos termos exigidos na lei quando se trata de pessoa não alfabetizada.

Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte requerente a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte requerida, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, provar que cumpriu integralmente o contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em sua Súmula n.º 26:

TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

O Banco, no caso vertente, juntou aos autos, documento que comprova a transferência do valor avençado - TED, ID nº 29212227, bem como o instrumento do contrato discutido nos autos, ID nº 29212222, o qual atende a todas as formalidades legais exigidas para a validade de contratações celebradas com pessoa analfabetas.

Nesse contexto, considerando que o Autor é pessoa não alfabetizada, incidem as exigências previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tais formalidades são indispensáveis para a validade do negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, conforme entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n.º 30:

TJPI/SÚMULA 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”.

Dessa forma, não se apurar qualquer irregularidade na contratação, tampouco justificativa para alegação de desconhecimento ou discordância em relação aos termos pactuados no contrato.

Ademais, restou demonstrado nos autos que o valor contratado foi efetivamente creditado em favor do Autor, ID nº 29212227, mediante operação autenticada no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o que corrobora a regularidade da avença e a existência da relação contratual válida entre as partes.

Nesse contexto, ausente qualquer excesso ou abusividade na cobrança, não subsiste fundamento jurídico para eventual condenação da Instituição Bancária Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.

Ressalte-se que os descontos realizados nos proventos da parte Autora decorrem de contratação regularmente formalizada, com a efetiva disponibilização dos recursos em sua conta bancária, fato comprovado nos autos pelo Banco demandado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A avença firmada respeita, ademais, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 54-B e 54-D, que disciplinam a transparência e a clareza nos contratos de adesão.

Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados a título de quitação das parcelas contratadas. O conjunto probatório afasta a alegação de nulidade do contrato, cuja celebração ocorreu de forma válida, com observância das exigências legais e sem qualquer vício de consentimento

Dessa forma, estando comprovada a regularidade da contratação e inexistindo vícios de formação da vontade ou qualquer ilegalidade no cumprimento do ajuste, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, porquanto ausente conduta ilícita por parte da Instituição Financeira.

Ressalte-se, por fim, que a sentença deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido, os quais devem ser formalmente incluídos nos autos.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos.

MAJORO a verba honorária, a título de sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator