Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria das Graças Sousa. A decisão agravada deu provimento à Apelação da autora para: (i) declarar a nulidade do contrato bancário impugnado; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores efetivamente repassados; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se a contratação por meio eletrônico, mediante cartão, senha, chave de segurança e biometria, é suficiente para validar o contrato bancário impugnado; (ii) estabelecer se a prova do crédito em conta é suficiente para suprir a ausência de contrato físico; (iii) determinar se houve enriquecimento sem causa ao se afastar a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno pode ser julgado com fundamento na técnica da fundamentação per relationem, conforme o Tema 1.306 do STJ, desde que enfrentadas, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes do recurso, o que se observa no caso. 4. O banco agravante não apresenta argumentos novos ou suficientes para modificar a decisão recorrida, limitando-se a repetir fundamentos já enfrentados na decisão monocrática. 5. A jurisprudência e as súmulas aplicadas (Súmulas 26 e 40 do TJPI e Súmula 297 do STJ) amparam a conclusão de que, ausente prova válida e inequívoca de contratação, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. 6. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, pois o caso concreto está em conformidade com o entendimento majoritário da Corte e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato válido e assinado, mesmo com movimentação bancária e alegação de contratação eletrônica, autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A devolução em dobro é devida quando comprovada a cobrança indevida sem demonstração de erro justificável pela instituição financeira. 3. A condenação por dano moral é cabível em razão do desconto indevido em benefício previdenciário sem amparo contratual. 4. A técnica da fundamentação per relationem é válida quando o agravante não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; TJPI, Súmulas 26 e 40; STJ, Súmula 297. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803923-37.2022.8.18.0039 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0803923-37.2022.8.18.0039

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A

AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SOUSA
Advogado do(a) AGRAVADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria das Graças Sousa. A decisão agravada deu provimento à Apelação da autora para: (i) declarar a nulidade do contrato bancário impugnado; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores efetivamente repassados; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Questões em discussão: (i) definir se a contratação por meio eletrônico, mediante cartão, senha, chave de segurança e biometria, é suficiente para validar o contrato bancário impugnado; (ii) estabelecer se a prova do crédito em conta é suficiente para suprir a ausência de contrato físico; (iii) determinar se houve enriquecimento sem causa ao se afastar a compensação de valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O agravo interno pode ser julgado com fundamento na técnica da fundamentação per relationem, conforme o Tema 1.306 do STJ, desde que enfrentadas, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes do recurso, o que se observa no caso.

O banco agravante não apresenta argumentos novos ou suficientes para modificar a decisão recorrida, limitando-se a repetir fundamentos já enfrentados na decisão monocrática.

A jurisprudência e as súmulas aplicadas (Súmulas 26 e 40 do TJPI e Súmula 297 do STJ) amparam a conclusão de que, ausente prova válida e inequívoca de contratação, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, pois o caso concreto está em conformidade com o entendimento majoritário da Corte e do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A ausência de contrato válido e assinado, mesmo com movimentação bancária e alegação de contratação eletrônica, autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico.

A devolução em dobro é devida quando comprovada a cobrança indevida sem demonstração de erro justificável pela instituição financeira.

A condenação por dano moral é cabível em razão do desconto indevido em benefício previdenciário sem amparo contratual.

A técnica da fundamentação per relationem é válida quando o agravante não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º; CC, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; TJPI, Súmulas 26 e 40; STJ, Súmula 297.

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026. Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão monocrática que, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA, foi proferida nos seguintes termos:

“Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e monocraticamente DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença: i) decretar a nulidade do contrato questionado na presente; ii) condenar o Banco réu à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, compensando-se os valores efetivamente repassados à parte autora; iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.”

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a contratação foi realizada por meio eletrônico, com uso de cartão, senha, chave de segurança e biometria, sendo indevida a declaração de inexistência do contrato; ii) houve prova inequívoca da disponibilização do valor contratado na conta da agravada, conforme extrato bancário anexado aos autos; iii) a decisão agravada deixou de reconhecer o pedido de compensação pelo valor repassado à parte autora, gerando enriquecimento sem causa; iv) a decisão é omissa quanto à correta aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, em conformidade com o entendimento vinculante do STJ; v) há decisões divergentes na jurisprudência da própria Corte sobre casos similares, razão pela qual se requer apreciação colegiada.

CONTRARRAZÕES EM ID. 29573516

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se a contratação por meio eletrônico, mediante senha, cartão e biometria, é suficiente para validar o contrato de empréstimo discutido; ii) se a comprovação do crédito na conta da autora supre a ausência de contrato físico; iii) se há enriquecimento ilícito pela autora ao não se reconhecer a compensação dos valores efetivamente repassados; iv) se a decisão monocrática deixou de aplicar o entendimento vinculante quanto à utilização da taxa SELIC; v) se a decisão deve ser colegiada diante da divergência jurisprudencial apontada.

VOTO