RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800406-34.2025.8.18.0131
RECORRENTE: ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO
RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) do reclamado: DIOGO IBRAHIM CAMPOS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE EXTRATO DETALHADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/02/2026 à 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800406-34.2025.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO - CE42547

RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A controvérsia gira em torno de supostos descontos a título de contribuição associativa ("CONTRIBUIÇÃO CONAFER") no benefício previdenciário da parte autora. A comprovação do dano material suportado, bem como a delimitação do valor do dano e do período de sua ocorrência, está intrinsecamente ligada à apresentação do extrato detalhado do histórico de crédito do benefício previdenciário do INSS.

Não obstante a análise meritória da sentença, impõe-se a verificação, de ofício, de matéria de ordem pública atinente à validade e regularidade do processo, a qual, sendo constatada no caso sub examine, conduz à desconstituição da sentença e à extinção do feito sem resolução de mérito, tornando, assim, o Recurso Inominado prejudicado.

Destarte, o extrato ou histórico de crédito do benefício previdenciário é o único documento idôneo capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado pelo Recorrente, qual seja, a realização dos descontos mensais pela Confederação Recorrida. Em outros termos, reside na prova material e indispensável da alegação de desconto indevido de natureza alimentar.

Apesar de a parte recorrente ter sido devidamente intimada para a instrução e ter comparecido à Audiência UNA, oportunidade em que se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (id 29074875), a documentação colacionada ab initio e ao longo da instrução (id 29074762 até id 29074865), limita-se à petição inicial, documentos pessoais, procuração e comprovante de residência. Não consta nos autos, em momento algum, o extrato de pagamento ou histórico de crédito do benefício previdenciário que efetivamente comprove os descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

Embora o Código de Defesa do Consumidor, aplicado à espécie neste caso em tela, possibilite a inversão do ônus da prova em favor do Recorrente, tal inversão não exime o consumidor do ônus processual de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos da legislação processual civil que rege a matéria. A prova do desconto é primordial para fixar o objeto da controvérsia, sem a qual a demanda se torna inviável.

Considerando que a ausência do extrato do benefício previdenciário implica a falta de prova do fato constitutivo do direito do Autor, o qual consiste em elemento fático essencial para o desenvolvimento válido e regular da demanda, e que o vício não foi sanado até a prolação da sentença, é imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito.

Desta forma, a inexistência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a nulidade dos atos subsequentes e, por consequência, a extinção da ação, consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC, que é aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995.

Com efeito, o Recurso Inominado interposto pelo Autor, no qual busca a condenação por danos morais com base em um fato não provado nos autos, fica prejudicado em decorrência do reconhecimento da ausência de pressuposto processual indispensável.

Portanto, é fundamental ressaltar que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta que o Autor ajuíze nova demanda, desde que instrua a petição inicial com a documentação probatória essencial aos seus pedidos, como o extrato de benefício previdenciário, sanando o vício ora apontado.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ausência de documento indispensável à comprovação do fato constitutivo do direito do Autor e, por consectário, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, assim restando prejudicado o Recurso Inominado interposto.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

Teresina, 25/02/2026