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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800825-30.2025.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ROSILDA SILVA LEAL
APELADO: BANCO PAN S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por autora idosa contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais, por inobservância à ordem judicial de emenda da petição inicial. A ação visava à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com alegações de contratação irregular, descontos indevidos e prática abusiva. A extinção fundou-se no art. 485, I, do CPC, diante da ausência de apresentação dos extratos bancários exigidos, documento considerado essencial à análise da pretensão inicial, em conformidade com recomendações do CNJ e do Centro de Inteligência do TJPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, especialmente à luz do poder/dever de cautela do juiz diante de indícios de litigância predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC autoriza o juiz a determinar a emenda da petição inicial quando houver defeitos ou ausência de documentos que dificultem o julgamento do mérito, sendo cabível o indeferimento caso a parte autora não cumpra a determinação no prazo assinalado.

2. A ausência de extratos bancários solicitados impede a verificação mínima de verossimilhança da alegação de descontos indevidos, sendo documento indispensável para aferição da existência e validade do suposto contrato bancário.

3. A exigência de documentos adicionais decorre do poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 139, III), especialmente diante da crescente judicialização de ações padronizadas e massificadas que indicam possível litigância predatória.

4. As Notas Técnicas do CIJEPI e a Recomendação nº 127 do CNJ legitimam a adoção de medidas preventivas para proteção do jurisdicionado e do próprio Poder Judiciário contra práticas abusivas de uso do processo.

5. A jurisprudência do TJPI está consolidada no sentido da legalidade da exigência de documentos mínimos em caso de suspeita de demanda predatória, conforme estabelece a Súmula nº 33 do Tribunal.

6. Não há afronta aos princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito quando a extinção decorre da inércia da parte em cumprir determinação judicial legítima e justificada.

7. A situação da parte autora como idosa reforça a necessidade de maior zelo judicial na apuração de eventual instrumentalização indevida de sua condição para fins processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode, com fundamento no art. 321 do CPC e no poder geral de cautela, exigir documentos adicionais na petição inicial quando houver indícios de litigância predatória.

2. A inércia da parte autora em atender à ordem de emenda da inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

3. A exigência de extratos bancários em ações que questionam contratos de crédito consignado é legítima e indispensável à aferição da plausibilidade da pretensão, especialmente diante de recomendações do CNJ e do Centro de Inteligência dos Tribunais.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (id 28997153) interposta por ROSILDA SILVA LEAL contra sentença proferida (id 28997152) nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC), ante a inobservância da parte autora quanto à determinação de emenda da petição inicial.

 Na origem (id 28997140), a parte autora, alegando ser aposentada e idosa, ajuizou ação com pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), sustentando ter sido induzida a erro na contratação de um empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos abusivos em seu benefício previdenciário e uma "dívida eterna". Pleiteou, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional.

 O juízo a quo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, por meio de despacho (id 28997149), determinou que a autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, instruindo-a com cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Tal determinação foi motivada por preocupações com a litigância predatória, em conformidade com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI) e recomendações do CNJ.

 Em suas razões recursais (id 28997153), a apelante sustenta a ilegalidade da determinação judicial, afirmando que a petição inicial não se enquadrava nas hipóteses de indeferimento previstas no Art. 330 do CPC e que a extinção violou o direito constitucional de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

Em contrarrazões (id 28997159), o BANCO PAN S.A. pugna pela manutenção da sentença, defendendo a legitimidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo de primeiro grau. Argumenta a falta de interesse de agir da autora, a ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa e a conformidade da decisão com o entendimento do STJ (REsp 1.817.845 da Ministra Nancy Andrighi) e a Súmula nº 33 do TJPI, que visam combater a litigância predatória. Requer a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso é tempestivo, conforme certificação (Doc. Id. 28997160). Houve deferimento da gratuidade de justiça à Apelante na primeira instância, razão pela qual fica dispensada do recolhimento do preparo recursal.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso.

Autos não remetidos ao Ministério Público Superior, pois inexiste interesse público a justificar a intervenção do órgão.

3. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI.

4. DO MÉRITO DO RECURSO

A controvérsia central do presente recurso reside em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial, que exigia a juntada de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos, foi legítima.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 321, que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." O parágrafo único do referido artigo, c.c. o art. 485, inciso I, do CPC, dispõe que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No presente caso, o juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial, com a advertência de que o não cumprimento acarretaria a extinção. Intimada a parte requerente, ora apelante, através de seu procurador, deixou de cumprir a emenda à inicial em sua inteireza, e não o fazendo a tempo e modo devido, correta a extinção da demanda, sem resolução de mérito.

É inegável a necessidade de cautela do juiz singular na prevenção de lides temerárias. Essa cautela é recomendada pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e pela Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ante o crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos e serviços bancários, nas quais se verifica, com frequência, a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruam minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora.

Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, previsto na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI:

"As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.”

Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam:

a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço;

b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora;

c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação;

d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto;

e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

No mesmo sentido, destaque-se que o Egrégio TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular:

Súmula nº 33 do TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.