poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0802977-97.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS
APELADO: BANCO FICSA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO 
 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Avelino Lopes /PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento da determinação de emenda à inicial, consistente na juntada de documentos indispensáveis à análise da demanda. 

O magistrado de primeiro grau, considerando a necessidade de documentos mínimos para análise da causa de pedir, determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse juntada aos autos dos documentos faltantes, o que não foi cumprido a contento pela parte promovente.  

Publicada a sentença, o autor interpôs recurso. O Recorrido apresentou contrarrazões. 

É o relatório. Decido. 

FUNDAMENTAÇÃO 

O magistrado de origem agiu com acerto ao exigir da parte autora a juntada de documentação mínima essencial à admissibilidade da demanda, em observância ao poder-dever de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, e nos termos das orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 127/2021) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI). 

Com efeito, diante da crescente judicialização de ações repetitivas e massificadas, frequentemente desprovidas de substrato probatório mínimo, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legitimidade da exigência de documentos pré-processuais, conforme estabelece a Súmula nº 33 do TJPI: 

Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. 

No caso, a parte autora foi intimada a apresentar documentos mínimos para viabilizar a identificação da operação bancária questionada, como  juntada de extratos bancários e outros. Contudo, a omissão quanto a tal diligência justifica a extinção do feito, conforme corretamente decidido pelo juízo a quo. 

Além disso, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1198, é plenamente admissível que o magistrado condicione o prosseguimento da ação à apresentação de elementos mínimos que afastem indícios de litigância predatória. 

Trata-se, pois, de providência legítima e proporcional, que visa garantir o devido processo legal, a efetividade da jurisdição e o uso adequado da máquina judiciária. 

Portanto, não há que se falar em nulidade ou violação de princípios constitucionais, uma vez que a extinção processual decorreu da inércia da parte autora diante de exigência legítima, amparada pela jurisprudência pacífica desta Corte. 

Finalmente, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é legítimo o julgamento monocrático do recurso que se revela contrário à súmula do próprio Tribunal, como é o caso dos autos, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI. 

DISPOSITIVO 

À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. 

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. 

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 
Relator