AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0760057-91.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: AREA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) do reclamante: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO
AGRAVADO: WOODCOMP INTERCOMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) do reclamado: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE, RICARDO KOERBEL DOS ANJOS, EDUARDO PEREIRA GRAVINA JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, III, “D”, DO CPC. FORO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1- Trata-se de Agravo de nstrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca de Curitiba/PR, sede da ré, em ação que discute inadimplemento contratual referente à entrega de mercadoria pactuada para o município de Teresina/PI.

2- A controvérsia reside na definição do foro competente para a tramitação da ação de restituição de valores pagos em razão da não entrega de bens adquiridos — se o foro da sede da empresa ré (art. 53, III, “a”, do CPC) ou o foro do local de cumprimento da obrigação inadimplida (art. 53, III, “d”, do CPC).

3- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, tratando-se de ação fundada em inadimplemento contratual, a competência territorial deve ser fixada com base no lugar em que a obrigação deveria ter sido cumprida, ainda que o pedido seja de reparação de danos ou restituição de valores.

4- No caso concreto, demonstrado que o local convencionado para entrega das mercadorias era Teresina/PI, aplica-se a regra do art. 53, III, “d”, do CPC, o que impõe a reforma da decisão agravada para reconhecer a competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

5- A recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024 e a tese firmada no IRDR nº 0760895-68.2024.8.18.0000 não se aplicam retroativamente a processos distribuídos antes de 04/06/2024, nos termos do princípio tempus regit actum.

6- Recurso conhecido e provido, com reforma da decisão agravada.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela  AREA ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, possuindo como recorrido WOODCOMP INTERCOMPENSADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, alegando, em síntese, que adquiriu 200 folhas de madeirite plastificado no valor de R$ 10.500,00, cuja entrega contratualmente pactuada deveria ocorrer em Teresina/PI, e que não se concretizou, ensejando o pedido de restituição do valor pago.

Aponta como causa de pedir o inadimplemento da obrigação de entrega da mercadoria na localidade contratada, sustentando que o foro competente seria o do lugar do cumprimento da obrigação (Teresina/PI), nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC, e não o da sede da empresa ré. 

Requereu, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que se reconheça a competência do juízo de Teresina.

Liminar de id. 27106782, indeferindo a concessão do efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Contrarrazões da parte agravada, id. 27398851, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Verifico que o Agravo preenche os requisitos legais e está instruído com os documentos obrigatórios, conforme arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil em vigor.

Conheço, pois, do Agravo de Instrumento interposto.

2- MÉRITO DO RECURSO

O ponto central da controvérsia é decidir qual foro é competente para processar e julgar a ação de restituição de valor pago em decorrência de inadimplemento contratual: o do local de cumprimento da obrigação ou o da sede da pessoa jurídica ré. Em outras palavras, trata-se de averiguar se a pretensão veiculada tem natureza de cumprimento de obrigação (art. 53, III, “d”, do CPC) ou de mera restituição (art. 53, III, “a”, do CPC).

O sistema jurídico brasileiro tem como fundamentos o princípio do juiz natural e a regra do actor sequitur forum rei, segundo a qual o autor deve demandar no foro do domicílio do réu. Todavia, o Código de Processo Civil prevê regras especiais de competência relativa nos casos em que a natureza da obrigação justifique o afastamento da regra geral, como nos casos em que se busca o cumprimento de obrigação contratual.

Recentemente, a Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC, introduzindo o § 5º, que classifica como prática abusiva "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda", autorizando a declinação de competência de ofício.

Na mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0760895-68.2024.8.18.0000, fixou tese jurídica que, superando parcialmente a Súmula 33 do STJ, permite o declínio de ofício da competência territorial. Contudo, o próprio precedente estabeleceu um marco temporal claro: a nova sistemática aplica-se apenas "aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024".

No caso dos autos, a parte agravante demonstrou que a ação originária (Processo nº 0804999-89.2019.8.18.0140) foi ajuizada no ano de 2019. Portanto, a nova legislação e a tese firmada no IRDR não se aplicam retroativamente ao presente feito, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao critério temporal expressamente fixado por esta Corte.

Ademais, cumpre notar que a escolha do foro de Teresina não se mostra aleatória. Pelo contrário, guarda total pertinência com o negócio jurídico, pois, conforme alegado e não contestado neste ponto, era o local onde a obrigação principal,a entrega das mercadorias, deveria ter sido cumprida.

Por sua vez, a parte agravada defende a decisão que declinou da competência, sem, contudo, afastar a regra especial aplicável.

Confrontando os argumentos das partes à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, entendo que assiste razão à agravante.

 Ademais, a  ação de reparação de danos por inadimplemento contratual é um sucedâneo da obrigação original. O pedido de indenização surge justamente porque a obrigação principal não foi cumprida no local e tempo devidos. 

Assim, a competência para julgar a lide que envolve essa quebra contratual deve ser a do local onde a prestação era esperada, nos exatos termos do art. 53, III, "d", do CPC.

A jurisprudência pátria reforça essa conclusão, consolidando o entendimento de que, em se tratando de ação de reparação de danos que tenha por causa de pedir o inadimplemento contratual, o foro competente é o do lugar onde deveria ter-se dado o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR. RECURSO DA AUTORA . SUSCITADA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 53, III, D, DO CPC (LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO) SOBRE AQUELA DO ART . 53, III, A DO CPC (LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ), PORQUE MAIS ESPECIAL. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA DE BIGUAÇU/SC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Imperiosa a reforma da decisão combatida, a fim de reconhecer a competência territorial do foro da Comarca de Biguaçu/SC, que é o lugar em que a obrigação deve ser cumprida . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068618-63.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j . 27-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5068618-63.2023.8 .24.0000, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). G.N. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR. RECURSO DA AUTORA . SUSCITADA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 53, III, D, DO CPC (LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO) SOBRE AQUELA DO ART . 53, III, A DO CPC (LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ), PORQUE MAIS ESPECIAL. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA DE BIGUAÇU/SC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Imperiosa a reforma da decisão combatida, a fim de reconhecer a competência territorial do foro da Comarca de Biguaçu/SC, que é o lugar em que a obrigação deve ser cumprida . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068618-63.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j . 27-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5068618-63.2023.8 .24.0000, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). G.N.

Mediante tais considerações, a r. sentença deve ser reformada, sendo  o foro de Teresina o competente, conforme o art. 53, III, "d", do CPC, por ser o local onde a obrigação deveria ter sido satisfeita, em linha com a jurisprudência consolidada.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina para processar e julgar o feito de origem.

Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por se tratar de decisão interlocutória sobre competência que não põe fim ao processo.

É como voto.

          DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR

Teresina, 28/02/2026