EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E À REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O Embargante alegou erro no valor da indenização, violação ao binômio razoabilidade e proporcionalidade e omissão quanto à compensação de valores supostamente transferidos à Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto: (i) ao valor arbitrado a título de danos morais; e (ii) à possibilidade de compensação de valores alegadamente creditados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou de forma expressa a ausência de comprovante de transferência bancária apto a autorizar a compensação, inexistindo omissão sobre esse ponto. 5. A fixação dos danos morais foi fundamentada no acórdão embargado, inexistindo erro material ou desproporcionalidade que justifique a via dos aclaratórios. 6. As alegações do Embargante representam tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso. 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 8. Adverte-se quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da oposição de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegações que visam rediscutir o valor da indenização por danos morais ou a compensação de valores sem prova de transferência, não se prestando os embargos de declaração à reapreciação do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.002.582/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.11.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001013-80.2017.8.18.0060 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0001013-80.2017.8.18.0060

EMBARGANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA

EMBARGADO: FRANCISCO FILOMENO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E À REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O Embargante alegou erro no valor da indenização, violação ao binômio razoabilidade e proporcionalidade e omissão quanto à compensação de valores supostamente transferidos à Embargada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto: (i) ao valor arbitrado a título de danos morais; e (ii) à possibilidade de compensação de valores alegadamente creditados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

4. O acórdão analisou de forma expressa a ausência de comprovante de transferência bancária apto a autorizar a compensação, inexistindo omissão sobre esse ponto.

5. A fixação dos danos morais foi fundamentada no acórdão embargado, inexistindo erro material ou desproporcionalidade que justifique a via dos aclaratórios.

6. As alegações do Embargante representam tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

7. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

8. Adverte-se quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da oposição de embargos manifestamente protelatórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegações que visam rediscutir o valor da indenização por danos morais ou a compensação de valores sem prova de transferência, não se prestando os embargos de declaração à reapreciação do mérito.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.002.582/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.11.2022.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro 2026.

Des. Mário Basílio

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em face do acórdão de ID num. 25252710, alegando a ocorrência de erro no valor de indenização e ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, assim destacando a necessidade de se reduzir o valor da condenação em sede de danos morais, bem como o vício de omissão em relação a compensação dos valores creditados à Embargada.

Intimada, a parte Embargada para apresentar contrarrazões, transcorreu o prazo sem manifestação.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão embargado, ante o erro no valor de indenização e ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, assim destacando a necessidade de se reduzir o valor da condenação em sede de danos morais, bem como o vício de omissão em relação a compensação dos valores creditados à Embargada.

No que concerne à alegada omissão quanto ao pedido de compensação, posto que está só se revelaria possível caso comprovada a transferência de valores para a Embargada, o que, conforme já destacado, não ocorreu, uma vez que não juntou comprovante de transferência.

Ademais, quanto aos Danos Morais, a parte Embargante alega que estes devem ser reformados, no entanto, tal matéria não é passível de Embargos de Declaração, haja vista que não há nenhuma desproporcionalidade ou erro material na quantia arbitrada, que fora devidamente fundamentado no Acórdão embargado, tornando claro e legítimo o valor aplicado, afastando assim qualquer possibilidade de omissão ou contradição quanto ao assunto.

Portanto, exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado, uma vez que a decisão atravessou os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida.

Assim, conclui-se que os Embargos se fundamentam em argumentação que busca a rediscussão, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Como se vê, inexiste omissão/contradição, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO “CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração), hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, in verbis:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso do art. 1.022 do CPC/2015 visa afastar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em julgado. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "constatada omissão quanto aos pedidos formulados em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.856.744/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).” Grifos nossos.

 

Desse modo, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso sub examine.

ADVIRTO o Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão, em todos os seus termos.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.