RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800585-42.2025.8.18.0171
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO: ALEIDE TAVARES DA COSTA
Advogado(s) do reclamado: MARCELO HENRIQUE SOUSA, BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.    Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que rescindiu o contrato de empréstimo, deferiu a devolução em dobro e condenou a requerida em danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe ônus comprovar a regularidade da contratação.

4.    A ausência de prova do contrato e da transferência do valor contratado evidencia a inexistência do negócio jurídico, configurando desconto indevido em benefício previdenciário, o que enseja a restituição do indébito.

5.    A repetição de indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro, diante da má-fé presumida da instituição financeira que realizou descontos indevidos sem comprovar a boa-fé na cobrança.

6.    O dano moral é configurado quando há desconto indevido em verba alimentar, por se tratar de afronta à dignidade e à segurança econômica do consumidor, não havendo necessidade de prova específica do prejuízo.

7.    O valor fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.    Recurso conhecido improvido.

Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado quando não comprova a regularidade da contratação. 3. A ausência de prova de transferência do valor contratado caracteriza inexistência do negócio jurídico e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega, em síntese, que está sofrendo com descontos mensais em seu benefício sem que tenha firmado contrato com o requerido ou autorizado, intitulado pelo requerido como empréstimos consignados

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente à ação para declarar inexistente qualquer débito originado do contrato de empréstimo de Nº 337772111-7, determinando a cessação imediata de as consignações no benefício previdenciário da parte autora, por conseguinte, a devolução em dobro das parcelas descontadas e condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, do primeiro desconto  (ID 29914875 )

O requerido interpôs Recurso Inominado alegando em suma, não há de falar em cobrança indevida ou má-fé do Banco requerido, pois a parte recorrida contratou um serviço onde tinha total consciência do que estava contratando, que é incabível a repetição de indébito da forma deduzida, uma vez que para que se admita a condenação à restituição em dobro é imprescindível a devida comprovação da má-fé e questiona o valor indenizatório.  (ID 29914876).

Contrarrazões apresentadas. (ID. 29914881).

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Trata-se de ação objetivando a anulação do negócio jurídico de contratação de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou nem autorizou o referido contrato.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

No caso em análise, cumpre esclarecer que o recorrido não juntou aos autos o contrato assinado e comprovante de depósito do valor do empréstimo pela parte autora.

Assim, constato a existência de conduta ilícita do Banco recorrido, pois o contrato e o comprovante de transferência do valor para a parte autora não foram juntados.

Isso posto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por todos os fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corregido da causa.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator