EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnaíba contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, após intimações frustradas e inércia da parte exequente. A ação visava à cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa de limpeza pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) é admissível a extinção da execução fiscal por abandono da causa pela Fazenda Pública; (ii) a intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC; e (iii) é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios e sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. A aplicação do art. 485, III, do CPC é compatível com a execução fiscal, nos termos do art. 1º da LEF, sendo legítima a extinção do feito por inércia injustificada da Fazenda Pública, mesmo diante da indisponibilidade do crédito tributário. 4. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe supre a exigência legal de intimação pessoal, conforme previsão do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, jurisprudência do STJ e Provimento Conjunto nº 11/2016 do TJPI. 5. Os honorários advocatícios são devidos em razão do princípio da causalidade e da atuação eficaz da Defensoria Pública, curadora especial. O percentual fixado na sentença (10%) está em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo ainda majorado em 2% em sede recursal, nos termos do § 11 do mesmo artigo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a extinção da execução fiscal por abandono da causa pela Fazenda Pública, quando configurada a inércia após intimações válidas. 2. A intimação eletrônica realizada nos autos digitais supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, para fins do art. 485, § 1º, do CPC. 3. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública que atua na qualidade de curadora especial, podendo ser majorados em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, e 11, 183, § 1º, e 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004884/RJ, 1ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2474386/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.04.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803132-58.2023.8.18.0031 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803132-58.2023.8.18.0031

APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

APELADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnaíba contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, após intimações frustradas e inércia da parte exequente. A ação visava à cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa de limpeza pública.

 

II. Questão em discussão

2. A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) é admissível a extinção da execução fiscal por abandono da causa pela Fazenda Pública; (ii) a intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC; e (iii) é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios e sua eventual majoração.

 

III. Razões de decidir

3. A aplicação do art. 485, III, do CPC é compatível com a execução fiscal, nos termos do art. 1º da LEF, sendo legítima a extinção do feito por inércia injustificada da Fazenda Pública, mesmo diante da indisponibilidade do crédito tributário.

4. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe supre a exigência legal de intimação pessoal, conforme previsão do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, jurisprudência do STJ e Provimento Conjunto nº 11/2016 do TJPI.

5. Os honorários advocatícios são devidos em razão do princípio da causalidade e da atuação eficaz da Defensoria Pública, curadora especial. O percentual fixado na sentença (10%) está em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo ainda majorado em 2% em sede recursal, nos termos do § 11 do mesmo artigo.

 

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido.

 

Tese de julgamento: “1. É admissível a extinção da execução fiscal por abandono da causa pela Fazenda Pública, quando configurada a inércia após intimações válidas. 2. A intimação eletrônica realizada nos autos digitais supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, para fins do art. 485, § 1º, do CPC. 3. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública que atua na qualidade de curadora especial, podendo ser majorados em sede recursal.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, e 11, 183, § 1º, e 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004884/RJ, 1ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2474386/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.04.2024.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI (ID n. 26741137), que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ANTONIO JOSE RODRIGUES DE SOUSA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa.

Originariamente, a presente demanda foi proposta visando à cobrança do montante de R$ 955,01 (novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavos), referente a créditos tributários de IPTU e Taxa de Limpeza Pública, atinentes aos exercícios de 2017 a 2020 (ID n. 26740782).

O iter processual em primeiro grau de jurisdição desenvolveu-se com múltiplas tentativas de localização do executado, todas infrutíferas, razão pela qual foi deferido o pedido de citação por edital (ID n. 26740813).

A Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora especial, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID n. 26741118), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital por supostamente não terem sido esgotados todos os meios de localização do devedor e, no mérito, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2017.

O Município de Parnaíba apresentou impugnação (ID n. 26741120), rechaçando a nulidade da citação e concordando parcialmente com a alegação de prescrição.

Sobreveio, então, decisão parcial de mérito (ID n. 26741122), na qual o magistrado de primeiro grau acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos débitos referentes ao exercício de 2017, determinando o prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor prescrito, em favor da Defensoria Pública.

Posteriormente, o Município peticionou informando a realização de parcelamento administrativo e o seu subsequente descumprimento, requerendo a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD sobre o saldo devedor remanescente (ID n. 26741124). A diligência, contudo, resultou negativa (ID n. 26741130).

Diante da ausência de bens passíveis de constrição, o Juízo intimou o Município para se manifestar e requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 (quinze) dias (ID n. 26741131). Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação do exequente (ID n. 26741132). Em seguida, foi proferido despacho (ID n. 26741134) determinando nova intimação, desta vez com a advertência expressa de que a inércia implicaria a extinção do feito por abandono. Novamente, o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID n. 26741135.

Em face da dupla inércia da Fazenda Pública, o magistrado a quo proferiu a sentença terminativa ora guerreada (ID 26741137), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Fundamentou sua decisão na caracterização do abandono da causa, destacando que o ente público, embora regularmente intimado pelo sistema PJe, deixou de promover o andamento do feito. Na mesma oportunidade, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos créditos não prescritos, em favor da Defensoria Pública.

Irresignado, o Município de Parnaíba interpôs o presente recurso de apelação (ID n. 26741139). Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, em virtude do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da prevalência da Lei nº 6.830/80 como norma especial. Alega, ainda, a inexistência de abandono, argumentando que a mera ausência de manifestação não configura renúncia ao direito e que a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública não poderia ser suprida pela comunicação via portal eletrônico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da verba honorária, por considerá-la desproporcional.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID n. 26741142), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, defendendo a correta aplicação do instituto do abandono, a validade da intimação eletrônica e a justeza da condenação em honorários.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior declinou de intervir no mérito da causa por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação (ID n. 27982508).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento.

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que a parte recorrente possui interesse recursal e legitimidade. O recurso também é tempestivo.

Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem preliminares, passo à análise do mérito recursal.

 

II. DO MÉRITO

 

A controvérsia recursal cinge-se a três pontos fundamentais: i) a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa pela Fazenda Pública; ii) a validade da intimação eletrônica para fins de configuração da inércia processual; e iii) a adequação da condenação em honorários advocatícios.

O apelante sustenta a tese de que a extinção do processo por abandono, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, seria incompatível com o microssistema da execução fiscal, regido pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.

Contudo, tal argumento não prospera. O artigo 1º da Lei de Execução Fiscal estabelece expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos por ela regulados. A ausência de uma norma específica na LEF sobre a extinção por abandono autoriza, portanto, a incidência da regra geral do CPC.

O princípio da indisponibilidade do crédito público, embora de suma importância, não confere à Fazenda Pública a prerrogativa de manter um processo executivo paralisado indefinidamente. A extinção do feito por inércia processual não se confunde com a remissão do crédito tributário ou com a renúncia ao direito de cobrança. Trata-se, na verdade, de uma sanção processual aplicada à parte que, de forma desidiosa, deixa de cumprir com seu ônus de impulsionar o processo, violando os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

No caso dos autos, a configuração do abandono é manifesta. Após a tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, o Município exequente foi intimado para promover o andamento do feito (ID n. 26741131). Diante de sua inércia, o Juízo a quo cumpriu rigorosamente o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, determinando nova intimação, desta vez com a expressa advertência de que o silêncio acarretaria a extinção do processo por abandono (ID 26741134). Mesmo diante de tal cominação, o apelante quedou-se inerte mais uma vez, conforme certidão de ID n. 26741135.

A conduta do ente municipal, que por duas vezes consecutivas ignorou as determinações judiciais para dar prosseguimento à execução, evidencia de forma inequívoca o abandono da causa, tornando imperiosa a extinção do processo, tal como corretamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. A inércia prolongada e injustificada, após intimação específica para tal finalidade, legitima a aplicação do artigo 485, III, do CPC.

O segundo argumento do apelante refere-se a uma suposta nulidade na intimação, que, segundo alega, deveria ter sido realizada de forma pessoal e física, não podendo ser suprida pela comunicação via portal eletrônico.

Essa alegação igualmente não encontra amparo na legislação vigente.

É cediço que o artigo 183, § 1º, do CPC, assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da intimação pessoal. Todavia, a interpretação desse dispositivo deve ser feita em harmonia com as normas que regem o processo eletrônico, em especial a Lei nº 11.419/2006.

O artigo 9º, § 1º, da referida lei é cristalino ao dispor que "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".

No mesmo sentido, o Provimento Conjunto nº 11/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que regulamenta o sistema PJe no âmbito do Judiciário piauiense, reitera em seu artigo 54, § 3º, que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas vista pessoal.

Dessa forma, em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, a intimação realizada por meio do sistema, com acesso integral aos autos, cumpre a finalidade da norma e equivale à intimação pessoal. Confira-se entendimento jurisprudencial nesse sentido:

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11 .419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2004884 RJ 2022/0003964-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022). (Grifou-se).

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL . ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim . 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito . Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ."4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação . Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular.7 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2474386 BA 2023/0326994-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). (Grifou-se).

 

A alegação de que não houve ciência efetiva não pode ser acolhida, pois incumbe ao procurador devidamente cadastrado no sistema o dever de acompanhar as comunicações processuais. A ciência é presumida após o decurso do prazo legal para consulta ao portal eletrônico. No caso vertente, as intimações foram realizadas em estrita conformidade com a legislação aplicável, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Por fim, o apelante requer, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da verba honorária fixada em favor da Defensoria Pública.

A condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo por abandono encontra fundamento no princípio da causalidade. Foi o Município de Parnaíba quem deu causa à instauração da execução fiscal e, posteriormente, à sua extinção por desídia. A atuação da Defensoria Pública foi imprescindível para a garantia do contraditório e da ampla defesa do executado revel, citado por edital. A curadoria atuou diligentemente, apresentando exceção de pré-executividade, que, inclusive, obteve êxito parcial ao ver reconhecida a prescrição de parte do débito e, posteriormente, contrarrazões ao presente apelo. Portanto, a condenação do ente público ao pagamento de honorários é medida que se impõe.

Quanto ao valor, a sentença fixou a verba em 10% (dez por cento) sobre o montante dos créditos remanescentes (não fulminados pela prescrição), o que corresponde ao percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para as causas em que a Fazenda Pública for parte. O valor arbitrado não se mostra excessivo ou desproporcional, mas, ao contrário, alinha-se estritamente aos parâmetros legais, devendo ser mantido.

Por fim, considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado pela Defensoria Pública em favor do apelado em sede recursal, com a apresentação de contrarrazões, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 

DISPOSITIVO

 

Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios termos e fundamentos.

Condeno o apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor dos créditos tributários não prescritos os honorários fixados na sentença de 1º grau.

É como voto.

Sem parecer ministerial.

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE