Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 

A controvérsia circunscreve-se à aferição da legitimidade do genitor da criança falecida, ora Agravado, THIAGO DE JESUS DOS SANTOS, para participar da sucessão de seu filho, à luz de alegações de abandono afetivo e material suscitadas pela Agravante, IGRACIARA MOURA FERREIRA, genitora do de cujus, que requer a exclusão do pai da partilha, com fundamento na suposta prática de atos que comprometeriam a dignidade da paternidade e configurariam indignidade sucessória. 

A pretensão encontra óbice jurídico relevante. Conforme exarado pelo juízo de origem e reiterado em sede de análise monocrática de tutela recursal de urgência, a exclusão de herdeiro por indignidade não se opera de pleno direito, sendo indispensável o ajuizamento de ação declaratória própria, nos moldes do artigo 1.815 do Código Civil, que assim dispõe: 

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário por indignidade será declarada por sentença. 

O rol taxativo das causas de indignidade elencado no artigo 1.814 do mesmo diploma exige, para sua aplicação, prova cabal da prática de atos tipificados e com reprovabilidade suficiente para afastar o herdeiro da sucessão. Assim, mesmo que a tese da Agravante se funde em evolução hermenêutica e em interpretações extensivas ao abandono afetivo, tal entendimento não prescinde do devido processo legal, com ampla instrução probatória e contraditório. 

Não há, nos autos, qualquer indício de que tenha sido ajuizada ação autônoma de exclusão por indignidade, tampouco existe sentença declaratória nesse sentido. A decisão recorrida está, pois, em consonância com a legalidade estrita, não podendo o julgador, sob pena de subversão do sistema processual, retirar, em sede liminar, a legitimidade sucessória de herdeiro legalmente presumido. 

Com efeito, a jurisprudência é assente no sentido de que a exclusão por indignidade exige pronunciamento jurisdicional específico, sendo inviável exclusão de herdeiro com base em alegações de abandono, notadamente em juízo de cognição sumária. Vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto contra o autor da herança a perda dos direitos hereditários. 2. A legislação civil estabelece duas modalidades de exclusão do herdeiro que ofende o sucessor, quais sejam, por indignidade ou por deserdação, sendo esta última admitida apenas na sucessão testamentária. 3. A indignidade consiste em uma sanção que impede o herdeiro ou legatário de auferir bens e direitos do autor da herança contra quem praticou alguma ofensa, caracterizada por ato criminoso contra sua vida, sua honra ou sua liberdade de testar, sendo que as causas de exclusão do herdeiro ou legatário não admitem interpretação extensiva, devendo se restringir às hipóteses elencadas no artigo 1.814 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10386170020229001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) 

Apelação Cível. Ação de abertura de inventário. Pedido de exclusão de herdeiro por indignidade. Impossibilidade. Prazo decadencial de 4 anos esgotado. Decadência operada. Recurso conhecido e não provido. 1. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão”. (Art. 1.815, § 1º, CC). 2. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas cível, penal e administrativa. (REsp 1344199/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0017611-11.2007 .8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 26/09/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) 

De mais a mais, a decisão interlocutória combatida alicerçou-se no artigo 1.829, II, do Código Civil, que prevê: 

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 
[...] 
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge. 

O reconhecimento da paternidade é incontroverso e, portanto, na ausência de decisão judicial que afaste a legitimidade do pai à sucessão, impõe-se a sua inclusão no rol de herdeiros, de modo igualitário com a genitora da criança falecida. 

Por todo o exposto, entendo pela manutenção da decisão agravada, não havendo espaço, no atual estágio processual, para alteração de sua conclusão, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita que norteiam o processo sucessório. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade sucessória do Agravado. 

É como voto. 

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.