poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0008970-67.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços]
APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
APELADO: ELIAS ALVES DE ARAUJO, ELIAS ALVES DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que estes autos foram encaminhados equivocadamente a este Juízo ad quem, restando ausente a efetiva intimação da parte apelada (ELIAS ALVES DE ARAÚJO) para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto na origem (ID n. 29234929), conforme procedimento disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, consta a informação da Corregedoria acerca do óbito de uma das partes, não havendo menção à data do falecimento, essencial para o deslinde do feito, se antes ou depois da sentença prolatada na origem para intimação da Fazenda Pública para eventual redirecionamento da execução fiscal requerida.

Com efeito, ante o equívoco constatado, determino o cancelamento da distribuição destes autos a esta Relatoria, bem como seu imediato retorno ao juízo a quo para o regular prosseguimento da ação na origem com as devidas providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora