EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – PRECEDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

1. O recurso de apelação somente pode ser regularmente apreciado após o efetivo encerramento da atividade jurisdicional no primeiro grau.

2. Constatado que, contra a sentença, foram opostos embargos de declaração — conforme petição registrada no sistema PJe em 10/11/2025, Id 29511079 — e que tais embargos não foram analisados pelo magistrado, resta ausente o requisito de exaurimento da jurisdição.

3. Inteligência dos arts. 1.022, 1.023 e 1.024 do CPC, que atribuem efeito interruptivo aos embargos declaratórios.

4. Impõe-se, assim, o cancelamento da distribuição da apelação, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação obrigatória dos embargos de declaração.

Distribuição cancelada. Determinado o retorno dos autos.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos do processo nº 0804497-94.2025.8.18.0026, ajuizado por Antonia Veras de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., distribuída a esta 4ª Câmara Especializada Cível.

Da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que, após a prolação da sentença (Id 29511077, de 02/11/2025), a parte autora apresentou embargos de declaração em 10/11/2025, conforme se observa do documento juntado sob Id 29511079, cuja certidão subsequente (Id 29511080) confirma o protocolo dos aclaratórios.

Contudo, os embargos de declaração não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau, inexistindo qualquer decisão integrativa ou saneadora posterior.

Nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, sendo indispensável sua análise para que se forme a decisão final apta a ser impugnada por apelação. Assim, a ausência de julgamento dos aclaratórios impede o processamento do recurso ora distribuído, por falta de exaurimento da instância originária.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal firmou entendimento de que, enquanto pendentes embargos de declaração não apreciados, não há decisão recorrível, devendo o processo retornar ao juízo de origem para saneamento da omissão, sob pena de supressão de instância.

Diante do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO da presente apelação, determinando o RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS ao juízo de origem para que proceda ao regular julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Após o julgamento dos aclaratórios e eventual renovação do recurso, poderá ser novamente requerida a distribuição.

Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.