RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801189-08.2020.8.18.0032
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PICOS

APELADO: EVA MARIA DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: DILZA DOS SANTOS SILVA, ELTHON PASSARELI
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO CADASTRAL EQUIVOCADA MANTIDA PELO ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO NÃO ATUALIZADO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR BOLSA DE MESTRADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz de Direito Substituto da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026