DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). NULIDADE CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário onde a autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi submetida à modalidade de cartão de crédito consignado, gerando descontos perpétuos do mínimo da fatura. A sentença anulou o contrato e condenou o banco em danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
(i) Validade da contratação do cartão de crédito consignado frente ao dever de informação; (ii) Configuração de danos morais indenizáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: CDC, arts. 6º, 39, 51; Lei 9.099/95, art. 55. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO PAN S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MIRACEMA DA SILVA MONCAO. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento da abusividade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC/RMC) quando o consumidor intenciona contratar empréstimo consignado tradicional. O juízo a quo considerou que a modalidade impõe onerosidade excessiva, tornando a dívida impagável, configurando vício de consentimento. Determinou a nulidade do contrato, a restituição simples dos valores descontados (com compensação do crédito recebido) e condenou o banco ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a regularidade da contratação, sustentando que a parte autora teve ciência inequívoca dos termos contratuais e validação por biometria facial (ID 29912225). Defende a legalidade da modalidade de cartão consignado, a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, afastar/reduzir a condenação por danos morais. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, bem como a vedação a práticas abusivas e onerosidade excessiva. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC) e na ocorrência de danos morais decorrentes dessa modalidade contratual. 

Da análise dos autos, constata-se que a sentença deve ser mantida quanto à nulidade do contrato. Embora o Banco recorrente tenha juntado Termo de Adesão e comprovante de biometria, a sistemática do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) mostra-se inerentemente prejudicial ao consumidor hipossuficiente. A retenção mensal apenas do valor mínimo da fatura, sem amortização efetiva do principal, gera uma dívida perpétua e impagável, caracterizando vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC). O consumidor, buscando crédito consignado tradicional (com parcelas fixas e termo final), acaba vinculado a um produto híbrido que consome sua margem consignável indefinidamente. 

Portanto, correta a sentença ao declarar a nulidade da modalidade "cartão", determinando a restituição simples dos valores descontados e a compensação com o valor efetivamente creditado na conta da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa de ambas as partes. 

Contudo, quanto ao argumento do recorrente acerca da inexistência de danos morais, assiste-lhe razão. 

A análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que, não obstante a abusividade da modalidade contratual que justifica sua nulidade, não se vislumbra ofensa aos direitos da personalidade da autora capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. 

O recorrente demonstrou a existência de relação jurídica formal, com a disponibilização do crédito em favor da autora (TED de R$ 1.166,00) e a assinatura digital com biometria facial e termo de consentimento (ID 29912225). Tais elementos, embora não afastem a abusividade da dívida infinita (causa da nulidade), evidenciam que houve uma contratação e a disponibilização de numerário em favor da consumidora. 

Ademais, a condenação em danos morais exige a comprovação de violação à honra, imagem ou dignidade, o que não restou cabalmente demonstrado no caso concreto, tratando-se de divergência contratual sanada pela via judicial com a restituição do status quo ante. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado, reformando a sentença apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho a sentença nos demais termos. 

Sem ônus de sucumbência. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.