RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800808-20.2024.8.18.0077
REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI

APELADO: REISIMAR BARBOSA BORGES DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 682/2015. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO TÉCNICO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 372 DO CPC. IDENTIDADE DE FUNÇÃO, ATIVIDADES E AMBIENTE LABORAL DENTRO DA MESMA MUNICIPALIDADE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA INDIVIDUAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO. PAGAMENTO RETROATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800808-20.2024.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI 

APELADO: REISIMAR BARBOSA BORGES DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

 Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator em Substituição da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026