CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DESBLOQUEIO. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 14 e art. 42; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479 e 532. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE NAPOLEAO RIBEIRO DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo de origem que, embora tenha declarado a nulidade das cobranças referentes à anuidade de cartão de crédito e determinado a repetição em dobro do indébito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 

Em suas razões, o recorrente sustenta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação, pugnando pela reforma do decisum. 

Foram apresentadas contrarrazões. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia cinge-se à configuração de danos morais decorrentes de descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado em conta de benefício previdenciário. 

A sentença recorrida reconheceu a ilicitude da conduta da instituição financeira, ante a ausência de prova da contratação regular ou desbloqueio do cartão para uso, aplicando a sanção de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, afastou o dano moral. 

Com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, a sentença merece reforma neste ponto. 

A conduta da instituição financeira de enviar cartão de crédito sem solicitação e cobrar anuidade configura prática abusiva e ato ilícito indenizável, nos termos da Súmula 532 do STJ. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é agravada pelo fato de os descontos terem incidido diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício do INSS), indispensável à subsistência da parte autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 

A privação indevida de recursos financeiros de quem sobrevive de aposentadoria não pode ser tratada como mero aborrecimento cotidiano. A situação gera angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro que caracterizam o dano moral in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo. 

Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva e pedagógica da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem promover o enriquecimento sem causa. 

Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra adequado para reparar o dano sofrido e punir o ofensor. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso inominado, para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.. 

Mantidos os demais termos da sentença. 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.