RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO OU SELETIVO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS AO SALÁRIO E FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS NÃO SE ESTENDEM AO CONTRATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800188-51.2021.8.18.0032 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800188-51.2021.8.18.0032

APELANTE: CRISTIANE ROSEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO, GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA

APELADO: MUNICIPIO DE PICOS

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO OU SELETIVO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS AO SALÁRIO E FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS NÃO SE ESTENDEM AO CONTRATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação judicial na qual a autora alega que laborou para o município requerido no período da Pandemia de Covid-19. Ademais, alega que laborava no transporte de pacientes infectados, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme Lei Municipal n° 3.045/20. Contudo, não recebeu o valor do adicional no percentual devido. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de insalubridade no patamar de 40%.

Sobreveio sentença de mérito que, resumidamente, julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, oportunidade em que EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC.  CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa.  Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. 

Inconformado, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em suma, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, bem como do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente vencido fixado no patamar de 15% do valor atualizado da causa, suspensa, porém, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.