AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0756252-67.2024.8.18.0000
AGRAVANTE: MARCOS PINTO VERAS
Advogado(s) do reclamante: JAIRON COSTA CARVALHO
AGRAVADO: FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO, VERONICA DE CARVALHO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI
Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 24 MESES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por servidor municipal contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em Agravo de Instrumento, no qual se buscava a manutenção de bloqueio judicial sobre valores relativos a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família. A controvérsia tem origem em sentença que anulou a Portaria nº 38/2021 e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 285/2020, sem, contudo, prorrogar a licença além do limite legal de 24 meses previsto na Lei Municipal nº 216/2009. O agravante alegou afronta à coisa julgada, surpresa processual, e existência de valores incontroversos. O Município apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão e aplicação de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença transitada em julgado assegura ao servidor o direito à manutenção da licença remunerada por tempo superior ao limite legal de 24 meses; (ii) determinar se o desbloqueio de valores referentes a período posterior ao prazo legal afronta a coisa julgada e compromete o direito do servidor à percepção de verbas salariais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença proferida no mandado de segurança limitou-se a declarar a nulidade da Portaria nº 38/2021, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 285/2020, sem dispor sobre eventual prorrogação da licença ou pagamento de valores após o prazo legal.

2. A Lei Municipal nº 216/2009 fixa, de forma expressa, o limite de 24 meses para a licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo vedada sua prorrogação para além desse prazo, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso.

3. O bloqueio de verbas salariais após o período legal não encontra respaldo na legislação nem na sentença transitada em julgado, de modo que a manutenção da medida importaria violação ao princípio da legalidade administrativa.

4. A decisão agravada fundamenta-se em interpretação coerente com o conteúdo da sentença e com o marco temporal estabelecido na norma municipal, inexistindo omissão, surpresa processual ou afronta à coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A sentença que restabelece portaria concessiva de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não autoriza sua prorrogação para além do prazo de 24 meses fixado em lei municipal.

2. A execução de valores salariais referentes a período posterior ao limite legal da licença ofende o princípio da legalidade e não encontra amparo na coisa julgada.

3. O desbloqueio de valores determinado por decisão judicial que observa os limites legais e os termos da sentença não configura teratologia ou violação ao contraditório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 932, III; 934; 1.021, § 2º e § 4º; Lei Municipal nº 216/2009, art. 93, § 2º.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

                i. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por MARCOS PINTO VERAS contra decisão monocrática lançada ao id 20980037, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento anteriormente manejado nos autos de origem (processo nº 0800366-16.2021.8.18.0059), em que se discute a legalidade do desbloqueio de valores decorrentes de licença remunerada concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família.

A decisão agravada concluiu que a sentença proferida nos autos de origem limitou-se à anulação da Portaria nº 38/2021, restabelecendo a eficácia da Portaria nº 285/2020, sem, contudo, autorizar a prorrogação indefinida da licença ou o pagamento de valores após o prazo legal de 24 meses, previsto na Lei Municipal nº 216/2009.

Em suas razões (id 21336244), o agravante MARCOS PINTO VERAS sustenta, em síntese: (i) que a decisão monocrática desconsidera a coisa julgada, ao admitir a rescisão do cumprimento de sentença que lhe garantiu licença remunerada sem prejuízo dos vencimentos; (ii) que a decisão interlocutória de primeiro grau configura-se teratológica e surpresa, violando o contraditório e a ampla defesa; (iii) que os valores desbloqueados dizem respeito a créditos salariais incontroversos, não impugnados pela parte contrária; (iv) que a sentença originária confirmou a liminar concedida no mandamus, autorizando, enquanto persistente a condição de saúde do familiar, a manutenção da licença.

Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e o restabelecimento do bloqueio dos valores, até o julgamento final do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões pelo MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI (id 26755899), aduzindo, de forma resumida: (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC; (ii) a inadmissibilidade do agravo interno; (iii) a regularidade da decisão de piso que determinou o desbloqueio, diante da limitação legal da licença a 24 meses; (iv) o caráter manifestamente improcedente do recurso, requerendo, inclusive, a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ministério Público manifestou desinteresse na causa (ID 19965536).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO DO RELATOR

II. DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Conforme o artigo 374 do RITJPI e o art. 1.021, § 2º do CPC, o agravo deve ser protocolado e, sem exigência de formalidades, apresentado ao relator, que pode optar por reconsiderar sua decisão ou encaminhar o agravo para julgamento pelo órgão colegiado, computando-se também o seu voto.

Dessa forma, ao ser interposto o Agravo Interno, cabe inicialmente ao Relator analisar o pedido de reconsideração da decisão impugnada ou submetê-lo a julgamento.

No caso em questão, diante dos argumentos pertinentes apresentados nos autos, não se verifica a necessidade de reconsideração da decisão terminativa agravada, fundamentando-se nas razões expostas a seguir.

III. FUNDAMENTOS

No mérito, a insurgência do agravante dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo no agravo de instrumento, o qual buscava a manutenção do bloqueio de verbas salariais, supostamente devidas em decorrência de licença concedida por motivo de doença de familiar.

Compulsando os autos, constato que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0800366-16.2021.8.18.0059 declarou a nulidade da Portaria nº 38/2021, restabelecendo a Portaria nº 285/2020, que concedia licença ao servidor, com fundamento nos arts. 93, I e 95 da Lei Municipal nº 216/2009. A referida licença, conforme previsão expressa na norma local, é limitada ao prazo máximo de 24 meses, o que se compatibiliza com os termos da sentença transitada em julgado.

Entretanto, o agravante sustenta que a sentença reconheceu expressamente o direito à manutenção da licença até o julgamento de mérito do mandamus, argumento este que, à luz do princípio da efetividade da jurisdição e da tutela da confiança legítima, não pode ser simplesmente afastado sem o necessário juízo de delibação mais profundo por este colegiado.

Além disso, destaca-se que o bloqueio judicial anteriormente realizado teve por finalidade resguardar valores de natureza alimentar, cuja percepção pelo servidor encontra fundamento na própria garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), e na vedação ao retrocesso social.

Pois bem.

Como corretamente enfatizado na decisão monocrática, observa-se que o dispositivo da sentença não assegura a concessão, por prazo indeterminado, da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei Municipal nº 216, de 11 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Civis do Município de Cajueiro da Praia/PI). A decisão limita-se a declarar a nulidade da Portaria nº 38/2021, restabelecendo integralmente os efeitos da Portaria nº 285/2020, que permanece válida em todos os seus termos.

Para tanto, transcreve-se o dispositivo do art. 93, § 2º, da Lei Municipal de nº 216/2009: 

Art. 93. - Conceder-se-á licença ao funcionário:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

 II - Para o serviço militar;

III - Para atividade política;

IV - Prêmio por assiduidade;

 V - Para tratar de interesses particulares; e

VI - Para desempenho de mandato classista.

§ 1. - A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico credenciado pela Prefeitura Municipal. 

§ 2. - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e VI.

Nesse contexto, nota-se que o período da licença do mandamus foi de 24 (vinte e quatro) meses, com base no dispositivo acima mencionado, tendo iniciado em 23 de dezembro de 2020 e findado em 23 de dezembro de 2022.

Assim, não prospera a pretensão da agravante quanto ao recebimento de salários relativos ao período de janeiro de 2023 até a presente data, eis que extrapola o objeto do mandamus. Alterar a conclusão firmada pelo magistrado a quo importaria verdadeira afronta à legislação vigente, razão pela qual o pleito não merece acolhimento.

Portanto, ainda que não tenha sido expressamente requerida a prorrogação da licença por período limitado a 24 meses, referido lapso temporal vincula-se implicitamente à situação do impetrante/agravante, em razão da própria determinação legal que rege a matéria.

Por tais fundamentos, deve ser mantida a decisão recorrida.

IV- DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

É o voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026.

Teresina, 05/03/2026