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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801080-36.2022.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: EVANDRO VIANA DA SILVA, ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, HELIO FERREIRA DA SILVA, L. H. S. V., H. L. S. V.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação cível no bojo do qual a recorrente noticia acordo travado com os apelados (id. 28362599), apontando ainda o cumprimento, de sua parte, do avençado (id. 28788430 e 28788431), pelo que pede a extinção do feito.

O acordo encontra-se assinado pela causídica dos apelados, o que torna plausível concluir-se que a obrigação litigiosa se dissolveu por atuação extrajudicial das partes.

Tal fato, como é notório, esvazia o objeto deste recurso.

Ora, o artigo 932, do Código de Processo Civil, em seu inciso III, diz que não merece ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: quando inadmissível, prejudicado ou quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O parágrafo único, do referido artigo, assim complementa a matéria, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Quanto ao parágrafo exposto, é certo que tal medida apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, não há que se falar em ferimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no caput do artigo 4º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, e em consonância com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso, em virtude da perda do seu objeto, com as devidas baixas.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimações necessárias.

Data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator