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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800153-36.2025.8.18.0102
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BENILDE MARIA DE ARAUJO
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BENILDE MARIA DE ARAÚJO em face da decisão monocrática proferida nos autos do processo de nº 0800153-36.2025.8.18.0102, oriundo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, na qual se discutia a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

A decisão embargada proferida por este Relator, conheceu da apelação interposta pela ora embargante, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. 

Em sua petição de embargos de declaração (Id nº 28330032), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão ora embargada incorreu em contradição ao afirmar a existência de prova da contratação, quando não foi apresentado pelo recorrido qualquer documento hábil a demonstrar a regularidade do vínculo contratual. 

Assevera que a decisão contraria a própria súmula nº 40 do TJPI, pois não se comprovou que a contratação se deu com uso de cartão e senha da parte autora, limitando-se o banco à mera alegação. 

Invoca, ainda, o disposto no artigo 1.022, inciso II, do CPC, requerendo o saneamento da contradição, bem como a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, ao fundamento de que a correção do vício apontado ensejaria a modificação do julgado.

É o relatório.

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO 

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

Passo ao mérito.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. 

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão monocrática embargada incorreu em contradição ao aplicar a Súmula nº 40 do TJPI para manter a improcedência da ação. 

Em outras palavras, analisa-se se há incompatibilidade lógica entre a fundamentação da decisão, que reconheceu a validade da contratação eletrônica, e a sua conclusão.

No caso dos autos, BENILDE MARIA DE ARAUJO demonstrou seu inconformismo com o resultado do julgamento, sustentando que a decisão foi contraditória por se basear em premissa fática, a regularidade da contratação que, segundo ela, não foi comprovada.

Por sua vez, a decisão embargada, ao analisar o recurso de apelação, foi clara ao fundamentar a manutenção da sentença, assentando que a contratação, embora contestada, foi realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, e que o banco comprovou a disponibilização do valor na conta da autora.

Confrontando os argumentos, entendo que não assiste razão à embargante. 

A decisão monocrática enfrentou expressamente a questão da prova da contratação, não havendo qualquer contradição a ser sanada, o ponto que a parte embargante alega como contraditório foi, na verdade, o cerne da decisão recorrida. Conforme se extrai do julgado, a questão foi devidamente analisada e fundamentada, nos seguintes termos:

"De mais a mais, observo que a parte apelada anexou o comprovante do depósito da quantia contratada, Id. 27156137 - pág.35, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Havendo a comprovação da contratação, que possui o condão de autorizar os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação e em nulidade do contrato."

Além disso, é nítido que a parte embargante visa, por via transversa, rediscutir o mérito da causa e a valoração das provas, o que é vedado nesta esfera recursal. 

A discordância quanto à suficiência do comprovante de depósito e à validade da contratação eletrônica como prova não configura contradição, mas mero inconformismo com a tese jurídica adotada, que deveria ser impugnada por meio de recurso apropriado.

Conclui-se, assim, que a decisão embargada não possui vício de contradição, estando seus fundamentos alinhados à sua conclusão.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão terminativa atacada.

Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.

Teresina/PI, datado e assinado via sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO