Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para declarar inexistente contrato bancário, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta a necessidade de prequestionamento e discorre sobre o desacerto da decisão, sem indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A parte embargada não apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos quando não há indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC e quando sua finalidade é exclusivamente prequestionadora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração exigem, como condição específica de admissibilidade, a indicação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.6. O embargante não apontou qualquer vício na decisão recorrida, limitando-se a formular considerações genéricas e a rediscutir fundamentos do acórdão.7. A ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material viola o princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.8. O objetivo de prequestionamento, por si só, não autoriza o conhecimento dos embargos quando ausentes vícios na decisão embargada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração não conhecidos, permanecendo íntegro o acórdão recorrido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não são admissíveis quando a parte não indica, de forma específica, vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A finalidade de prequestionamento não supre a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 29.09.2020; TJPI, Apelação Cível 0836655-64.2019.8.18.0140, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 24.05.2024; TJPI, Apelação 0817951-03.2019.8.18.0140, Rel. Des. Erivan Lopes, j. 10.05.2024; TJPI, Apelação / Remessa Necessária 0803088-76.2018.8.18.0140, Rel. Des. Haroldo Rehem, j. 26.04.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800350-73.2023.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800350-73.2023.8.18.0065

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

EMBARGADO: VALTER CRUZ DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para declarar inexistente contrato bancário, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais.

2. O embargante sustenta a necessidade de prequestionamento e discorre sobre o desacerto da decisão, sem indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. A parte embargada não apresentou manifestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos quando não há indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC e quando sua finalidade é exclusivamente prequestionadora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração exigem, como condição específica de admissibilidade, a indicação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
6. O embargante não apontou qualquer vício na decisão recorrida, limitando-se a formular considerações genéricas e a rediscutir fundamentos do acórdão.
7. A ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material viola o princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.
8. O objetivo de prequestionamento, por si só, não autoriza o conhecimento dos embargos quando ausentes vícios na decisão embargada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração não conhecidos, permanecendo íntegro o acórdão recorrido.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não são admissíveis quando a parte não indica, de forma específica, vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A finalidade de prequestionamento não supre a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.”

---

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023; CPC, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 29.09.2020; TJPI, Apelação Cível 0836655-64.2019.8.18.0140, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 24.05.2024; TJPI, Apelação 0817951-03.2019.8.18.0140, Rel. Des. Erivan Lopes, j. 10.05.2024; TJPI, Apelação / Remessa Necessária 0803088-76.2018.8.18.0140, Rel. Des. Haroldo Rehem, j. 26.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro 2026.

Des. Mário Basílio

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra o acórdão de id. nº 25790685, que conheceu da Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por VALTER CRUZ DE ANDRADE, ora embargado, e deu-lhe provimento para declarar inexistente o contrato bancário impugnado, condenar o Apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão dos honorários de sucumbência.

Em suas razões, defendeu o cabimento do recurso com base no art. 1.025 e seguintes do CPC, aduzindo que os embargos declaratórios utilizados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, discorrendo, ainda, acerca da impossibilidade de manutenção da decisão.

Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação.

VOTO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

No caso dos autos, porém, o embargante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a finalidade “prequestionadora” dos embargos e sobre seu objetivo, além de utilizar argumentos para a reforma da decisão recorrida.

Dessa maneira, vê-se que o Embargante não apontou qualquer vício porventura existente no Acórdão vergastado, verificando-se, assim, a inexistência das hipóteses de cabimento do recurso ora apreciado, cabendo-lhe, caso pretenda, valer-se da via legalmente adequada para a reforma do decisum. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que, além de apresentarem as razões dissociadas do que foi decidido no acórdão embargado, deixam de indicar quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.

3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/9/2020, DJe 2/10/2020 – grifo nosso)

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso quando o embargante deixa de impugnar verdadeiramente o acórdão e apresentar os motivos de seu inconformismo, de forma clara e precisa, em contraposição ao decisum. Recurso não conhecido.

(TJ-MG - ED: 10216130072442002 Diamantina, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/07/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021 – grifo nosso)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Sem a indicação de eventual omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade dos aclaratórios.

2. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão unânime.

DECISÃO: Acordam  os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça  do Estado do Piauí, à unanimidade, Votar pelo não conhecimento dos  presentes Embargos de Declaração, por ausência de regularidade formal,  na forma do voto do Relator.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0836655-64.2019.8.18.0140 | Relator: Joaquim Dias De Santana Filho | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/05/2024 )

Ademais, ainda que fosse possível considerar as alegações do embargante para fins de prequestionamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só são admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam sua interposição, o que sequer foi apontado no presente caso. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES INVOCADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Não há omissão no acórdão embargado, pois houve expressa manifestação sobre as questões invocadas nos aclaratórios. 2. Conforme precedentes do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0817951-03.2019.8.18.0140 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 10/05/2024 – grifo nosso )

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se constata nenhum vícios dispostos no art. 1.022, do CPC, capaz de justificar a interposição do recurso aclaratório, uma vez que o acórdão impugnado tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa.

2. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais/constitucionais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, haja vista que o vigente Código de Processo Civil adotou, em seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto. Assim, a simples menção ao interesse em prequestionar determinado dispositivo, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para a admissibilidade do recurso de natureza restrita.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0803088-76.2018.8.18.0140 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 26/04/2024 – grifo nosso)

 

Assim sendo, evidenciado que os Embargos de Declaração não atenderam o pressuposto de admissibilidade recursal, não devem ser conhecidos, por ausência de regularidade formal.       

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, mantendo-se o Acórdão embargado em seus termos.

         É como VOTO. 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.