PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0831593-43.2019.8.18.0140
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: DAMASO ROMULO E SILVA LAGES, RAIMUNDO PEREIRA DE MIRANDA NETO, SHEILA MENDES DE SOUSA, IRANI MARIA MARQUES DE CARVALHO, JOYCE ALVES AGUIAR LIMA, RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK
APELADO: JOYCE ALVES AGUIAR LIMA, RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK, DAMASO ROMULO E SILVA LAGES, RAIMUNDO PEREIRA DE MIRANDA NETO, SHEILA MENDES DE SOUSA, IRANI MARIA MARQUES DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a presente apelação ataca sentença proferida nos autos da ação de n.º 0831593-43.2019.8.18.0140, em cujo trâmite havia sido interposto o Agravo de Instrumento nº 0716195-80.2019.8.18.0000 sob a relatoria do Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, então componente da 4ª Câmara Especializada Cível, com distribuição anterior.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do sucessor do acervo do Desembargador prevento, qual seja, o Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator