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 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0764764-39.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
AGRAVANTE: HORTO BOULEVARD RESIDENCE LTDA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HORTO BOULEVARD RESIDENCE LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0/PI, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, proposta em face de MUNICÍPIO DE TERESINA, que recebeu os embargos sem o efeito suspensivo pleiteado.

Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público no ID 25478387.

Petição apresentada pelo Agravante no ID 25896918 informando o pagamento da dívida tributária objeto do presente recurso e requerendo a negativa de seguimento do recurso pela perda superveniente do objeto.

É o que basta relatar. Decido.

Ao analisar os autos, verifico que, de fato, a CDA de nº 0.395.837/22-08 já não se encontra mais exigível, haja vista adesão do Recorrente ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, consoante reconhecido pelo próprio Município de Teresina (vide petição de ID 28031214).

Desse modo, considerando que não há mais crédito tributário a ser satisfeito, não persiste, por conseguinte, a utilidade do presente provimento jurisdicional.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, assim leciona Fredie Didier Jr., ipsis litteris:

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: 'Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional'.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se].

À vista disso, diante da nítida ausência do interesse de agir do Agravante, decorrente da perda do objeto do recurso, nego seguimento ao presente Agravo Interno.

Intimem-se. Após o prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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