APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801782-58.2022.8.18.0164
APELANTE: ALYSSON ANDRE LIMA SOUSA
Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR
APELADO: CELIA MARIA ALVES FERREIRA, ROBINSON ELVAS ROSAL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. POSTERIOR PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO PRAZO LEGAL, NA DELEGACIA. DESTINO INADEQUADO DA PEÇA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA NO PRAZO LEGAL NO JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO DE SEIS MESES. PRAZO DECADENCIAL DE NATUREZA PEREMPTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, oo que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz de Direito Substituto da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026