APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803183-50.2024.8.18.0026
APELANTE: 2° DELEGACIA POLICIAL DE CAMPO MAIOR

APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. RÉU FLAGRADO VISIVELMENTE EMBRIAGADO PORTANDO FACA E AMEAÇANDO TRANSEUNTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. TEMA 857 DO STF. ART. 19 DA LCP VIGENTE E APLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026