RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800780-28.2025.8.18.0009
RECORRENTE: DONALDSON JACKSON DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA
RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) do reclamado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE / MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE CONTA E IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A VALORES. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA DE QUE TERCEIROS UTILIZARAM INDEVIDAMENTE OS DADOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O RESTABELECIMENTO DA CONTA, MAS AFASTOU DANOS MORAIS. BLOQUEIO PROLONGADO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES ESSENCIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES MAJORADAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800780-28.2025.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: DONALDSON JACKSON DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - MG212746-A

RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A análise dos autos revela que o cerne da controvérsia está na ocorrência de dano moral decorrente do bloqueio da conta do recorrente na plataforma Mercado Livre e do consequente impedimento de acesso ao serviço Mercado Pago, utilizado diariamente para movimentações financeiras essenciais. Embora a sentença tenha reconhecido a falha na prestação do serviço e determinado o restabelecimento da conta, afastou a indenização extrapatrimonial ao entender que a situação configuraria mero inadimplemento contratual, fixando ainda multa diária em valor reduzido (R$ 50,00, limitada a R$ 500,00).

            A prova produzida demonstra que o bloqueio imposto pela requerida extrapolou os limites do mero aborrecimento. Conforme registrado nos atendimentos juntados aos autos, a própria plataforma informou ao consumidor que terceiros haviam utilizado indevidamente seus dados pessoais para criação de múltiplas contas, circunstância que evidencia falha na segurança da informação e fragilidade no sistema de validação da empresa. Ainda assim, mesmo após o envio dos documentos solicitados e da comprovação da titularidade legítima da conta, a ré manteve o bloqueio por período prolongado, impedindo o acesso do recorrente ao próprio dinheiro e comprometendo sua rotina financeira cotidiana.

            O bloqueio indevido de conta de pagamento digital — funcionalmente equivalente à conta bancária — gera repercussões que ultrapassam o mero dissabor, atingindo diretamente a estabilidade financeira e emocional do consumidor. A impossibilidade de movimentar recursos essenciais acarreta insegurança, angústia e risco de inadimplemento de obrigações básicas, caracterizando lesão a direito da personalidade e justificando a reparação moral. Assim, configurada a falha relevante na prestação do serviço, mostra-se cabível a indenização pleiteada.

            Considerando os parâmetros desta Turma Recursal, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00, quantia adequada ao caso concreto e ao grau de lesividade da conduta.

            No tocante à multa diária, o valor arbitrado em primeiro grau mostra-se insuficiente para garantir efetividade à determinação judicial, especialmente diante do porte econômico da empresa demandada. A função coercitiva das astreintes exige valor apto a estimular o cumprimento imediato da obrigação. Dessa forma, a multa deve ser majorada para R$ 100,00 (cem reais) por dia, dobrando-se o valor fixado originalmente, com ajuste proporcional do limite máximo, quando existente.

            Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso do autor para:

            a) condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais);
            b) majorar a multa diária de R$ 50,00 para R$ 100,00, mantendo-se proporcionalmente o limite máximo, se houver;
            c) manter os demais termos da sentença.

Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme taxa Selic, sendo necessário deduzir desse percentual o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC.

            Sem ônus de sucumbência.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator em Substituição da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026