DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, aplicou multa de 1% por litigância de má-fé e submeteu tais encargos à condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a condenação da apelante por litigância de má-fé, notadamente a demonstração de dolo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova concreta e inequívoca de conduta dolosa destinada a obstruir o andamento regular do processo, não podendo ser presumida. 4. A simples propositura da ação ou interposição de recurso não caracteriza má-fé, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.306.131/SP. 5. Os elementos dos autos demonstram que a apelante atuou buscando direito que acreditava possuir, inexistindo comportamento temerário, ardiloso ou atentatório à boa-fé processual. 6. Ausente demonstração de dolo processual, revela-se incabível a manutenção da multa aplicada com fundamento nos arts. 80, II, e 77 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da litigância de má-fé exige prova concreta de dolo processual, não bastando a improcedência do pedido ou a interposição de recurso. 2. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando a parte litiga amparada por pretensão que reputa legítima e não pratica ato atentatório à boa-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811135-34.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811135-34.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA ALMEIDA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, aplicou multa de 1% por litigância de má-fé e submeteu tais encargos à condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a condenação da apelante por litigância de má-fé, notadamente a demonstração de dolo processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litigância de má-fé exige prova concreta e inequívoca de conduta dolosa destinada a obstruir o andamento regular do processo, não podendo ser presumida.

4. A simples propositura da ação ou interposição de recurso não caracteriza má-fé, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.306.131/SP.

5. Os elementos dos autos demonstram que a apelante atuou buscando direito que acreditava possuir, inexistindo comportamento temerário, ardiloso ou atentatório à boa-fé processual.

6. Ausente demonstração de dolo processual, revela-se incabível a manutenção da multa aplicada com fundamento nos arts. 80, II, e 77 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé exige prova concreta de dolo processual, não bastando a improcedência do pedido ou a interposição de recurso.

 

2. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando a parte litiga amparada por pretensão que reputa legítima e não pratica ato atentatório à boa-fé.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0811135-34.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA ALMEIDA DA COSTA 
Advogados do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ALMEIDA DA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS por ele proposta contra o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Em sentença (ID.28376427), o d. juízo de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da anterior concessão de gratuidade da justiça, além do o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II e 77 do CPC/2015.

 

Em razões recursais (ID.28376428), a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID.28376432), o banco apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença e a condenação em litigância de má-fé.

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito. 

 É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Mantenho os honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/02/2026