RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801164-07.2021.8.18.0049
REQUERENTE: LIDIA SAMARIA ABSOLON DA SILVA, MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO, MATTSON RESENDE DOURADO
APELADO: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
REQUERENTE: LIDIA SAMARIA ABSOLON DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MATTSON RESENDE DOURADO, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA ENQUADRAMENTO LOCAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Elesbão Veloso/PI, visando (i) a correta aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério público (Lei Federal nº 11.738/2008) como base de cálculo para o vencimento inicial de carreira (Classe A, Nível I) com repercussão nos demais níveis e classes, conforme Lei Municipal nº 552/2008; (ii) o pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 01/01/2020; (iii) a correção do cálculo de férias com base em 45 dias, acrescidos de 1/3 constitucional; (iv) indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a atualização dos vencimentos com base no piso nacional, o pagamento das diferenças e reflexos legais, bem como o correto cálculo das férias, rejeitando o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 11.738/2008 pode ser aplicada como base de cálculo para os vencimentos dos servidores do magistério municipal em conformidade com a Lei Municipal nº 552/2008; (ii) determinar se há direito à diferença de vencimentos e respectivos reflexos remuneratórios a partir de 01/01/2020; (iii) estabelecer se o adicional de 1/3 constitucional de férias deve incidir sobre os 45 dias previstos em legislação municipal; (iv) verificar a existência de dano moral decorrente do descumprimento das obrigações salariais por parte do Município.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Lei Federal nº 11.738/2008, ao instituir o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, serve como valor de referência mínimo, sendo legítima sua utilização como base de cálculo para a carreira municipal, desde que assim estabelecido em legislação local, como faz expressamente a Lei Municipal nº 552/2008.

2. A estrutura remuneratória fixada na legislação municipal adota o valor do Piso Nacional como base para o vencimento da Classe A, Nível I, com previsão expressa de progressão vertical e horizontal (níveis e classes), mediante critérios de tempo de serviço, mérito e desempenho, com percentuais definidos.

3. Comprovado que a autora se encontrava enquadrada na Classe E, Nível VII, e que seus vencimentos estavam aquém do devido, revela-se legítima a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com seus respectivos reflexos legais (férias, 13º, gratificações).

4. A Lei Municipal nº 552/2008 prevê expressamente o direito a 45 dias de férias anuais aos profissionais do magistério, sendo devido o adicional de 1/3 constitucional calculado sobre o valor correspondente aos 45 dias e não apenas sobre 30, conforme jurisprudência pacificada do STF.

5. A vedação da LC nº 173/2020 não se aplica à hipótese de cumprimento de obrigação legal preexistente, como a implantação do vencimento conforme piso nacional e progressão funcional legalmente prevista, tratando-se de reconhecimento de direito adquirido e não de concessão de nova vantagem.

6. Não configurada violação a direito da personalidade ou situação excepcional de sofrimento relevante, a simples ausência de pagamento correto de verbas remuneratórias, por si só, não enseja indenização por dano moral.

7. Inexistindo má-fé, conhecem-se os recursos interpostos como recurso inominado, com base no princípio da fungibilidade recursal, sendo mantida a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A Lei Federal nº 11.738/2008 pode ser utilizada como base de cálculo para os vencimentos dos servidores do magistério municipal quando houver previsão expressa em legislação local.

2. O vencimento básico deve observar o enquadramento funcional do servidor e os percentuais de progressão fixados em lei local, com base no piso nacional como referência inicial.

3. O adicional de 1/3 constitucional deve incidir sobre os 45 dias de férias previstos em legislação municipal, e não apenas sobre 30.

4. A ausência de pagamento correto de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801164-07.2021.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: LIDIA SAMARIA ABSOLON DA SILVA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
 
Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A
Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

APELADO: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
REQUERENTE: LIDIA SAMARIA ABSOLON DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A
Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            Trata a presente demanda de Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste do Piso Salarial com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral ajuizada por Lidia Samara Absolon da Silva em face do Município de Elesbão Veloso – PI, na qual a parte autora pretende a implantação em folha do reajuste autorizado pelo art. 5.º da Lei n.º 11.738, 16 de julho de 2008 de 12,84 % (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) no cargo inicial de carreira (Classe A, Nível I) e os reflexos nas demais classes (B, C, D, E, F e G), e níveis (I usque XI) a partir da próxima folha de pagamento relativa ao mês de maio/2021; determinado o pagamento do valor retroativo a partir de 01/01/2020; condenação em danos morais; proceder com o cálculo de férias dos professores de forma correta com o pagamento dos 45 (quarenta e cinco) dias + 1/3.

            A parte requerente relata que o município réu não vem cumprindo determinação cogente expressa na Lei Federal 11.738/2008, não reajustando a remuneração dos servidores municipais do magistério, inclusive a do servidor, com base no Piso Nacional. Sustentou que o percentual estabelecido seja aplicado à Classe A, nível I, definido na Lei Municipal n.º 552/2008. Assim, não há dúvidas que se alterado o valor do pertinente à Classe A, Nível I, alteramos por consequência todos os outros valores dos níveis posteriores. Dessa forma, a Lei Federal determina o aumento do piso salarial nacional, como norma cogente, porém, os reflexos nos demais níveis e classes são dados por lei municipal, no caso, Lei n.º 552/2008. Apontou, também, equívoco na remuneração de férias do servidor, tendo em vista não estar sendo computado os 45 (quarenta e cinco) dias, cujo valor atribuído é o do salário base relativo a 1 (um) mês.

            Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

“Por todo o exposto, extingo o feito COM resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda em questão para:

a)    Determinar que o ente requerido proceda ao cálculo correto dos vencimentos da parte autora e, consequentemente, proceda com a implantação do vencimento básico devido, com seus devidos reflexos (férias, 13°, regência de 10%), conforme o enquadramento do servidor, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional;

b)    Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos, a partir de 01/01/2020, cujo valor total deve ser corrigido monetariamente, a partir do inadimplemento;

c)    Julgo improcedente o pedido de danos morais;

d)    Condenar o réu efetuar o pagamento de férias de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo incidir as férias sobre a remuneração final do servidor da educação (vencimento base + regência).

Na liquidação de sentença deverá ser levado em conta o enquadramento atribuído pelo Município ao servidor da educação para fins de identificação do salário base, bem como a compensação de valores já pagos em prol da autora relativamente ao objeto da ação.

Na apuração do débito devido pelo réu, deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deverá ser fixado em percentual aplicado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Réu isento do pagamento de custas processuais, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, considerando que o autor não adiantou o seu pagamento em virtude da gratuidade judiciária (Reexame Necessário nº 201400010078991, 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. j. 04.02.2015, unânime).”

            Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, id. 22712367, alegando que a sentença contrariou o Tema 911/STJ, visto que não se aplica automaticamente o reajuste do piso aos servidores que já percebem remuneração superior ao piso nacional, devendo ser respeitada a legislação local para progressão na carreira. Sustenta que o aumento pretendido pela autora representaria indevida vinculação automática ao reajuste nacional, o que afronta o pacto federativo e a autonomia municipal. Defende também que a LC nº 173/2020 vedou reajustes remuneratórios durante a pandemia, não se tratando de hipótese de exceção legal. Alega ainda a revogação da base normativa da Lei nº 11.738/2008 pela EC nº 108/2020, razão pela qual não haveria fundamento legal para os reajustes pretendidos. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos.

          Por sua vez, a autora também interpôs recurso de apelação, id. 22712370, no qual sustenta a tempestividade do apelo, reitera os fundamentos expendidos na inicial e afirma que os cálculos apresentados deveriam ter sido presumidos verdadeiros, ante a ausência de impugnação específica pelo Município, nos termos do art. 341 do CPC. Defende a liquidez do valor apresentado, renovando o pleito de danos morais sob o argumento de que a conduta do Município lhe ocasionou sérios prejuízos e abalo emocional decorrente do descompasso salarial. Postula, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência, a determinação de remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime de responsabilidade e a exigência de apresentação dos cálculos de férias dos últimos cinco anos.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

            Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade dos recursos interpostos.

            Nesse contexto, cumpre ressaltar que a embora as partes autora e requerida tenham interpostos Recursos de Apelação, conheço-os como se Recursos Inominados fossem, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente.

            Sabe-se que sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, somente se admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas, o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95.

            Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie. Observa-se a tempestividade dos recursos.

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

            In casu, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

            Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

            Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

            Ante o exposto, conheço dos recursos, para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na primeira instância, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

            Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente/MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

            Ônus de sucumbência pela parte recorrente/LIDIA SAMARA ABSOLON DA SILVA , no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

            É como voto.

            Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026