poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0761801-24.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: ADEMAR ALVES DA ROCHA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. TESE FIXADA NO IRDR Nº 07/TJPI. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. FORO EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 932, V, “A”, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O IRDR nº 07/TJPI fixou a tese de que, nas ações ajuizadas pelo consumidor, a competência territorial é relativa, sendo, portanto, vedado ao magistrado declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33 do STJ, sobretudo quando o consumidor opta por ajuizar a demanda em foro onde o fornecedor possui estabelecimento.

2. A escolha do foro pelo consumidor, quando figura no polo ativo, constitui faculdade processual, não sendo possível ao juízo alterar tal competência sem provocação da parte ré.

3. No caso concreto, a decisão agravada declinou de ofício para foro diverso, em claro confronto com a tese vinculante do IRDR nº 07/TJPI.

4. Em razão da manifesta desconformidade da decisão recorrida com jurisprudência dominante desta Corte, autoriza-se o provimento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

5. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Determinado o prosseguimento do feito no foro de origem.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMAR ALVES DA ROCHA contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Proc. nº 0848907-89.2025.8.18.0140), por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Cível de Teresina declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor, por entender não ser competente a comarca de Teresina.

Alega o agravante que a decisão viola frontalmente o entendimento consolidado no IRDR nº 07/TJPI, bem como a jurisprudência do STJ, que veda o declínio de ofício da competência relativa em demandas consumeristas ajuizadas pelo consumidor no polo ativo, especialmente quando o réu possui filial no foro eleito.

É o essencial. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso comporta provimento.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade — ou não — de o magistrado declinar de ofício da competência territorial quando se trata de relação de consumo e o autor, consumidor, opta por ajuizar a demanda no foro em que o réu possui filial.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 07, consolidou a seguinte tese:

“Nas demandas ajuizadas pelo consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa, sendo vedado ao magistrado declinar de ofício, notadamente quando o fornecedor possui agência ou filial no foro eleito.”

Tal entendimento harmoniza-se com a Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e com reiterados precedentes das câmaras cíveis deste Tribunal, inclusive nos processos citados pelo agravante no arquivo juntado aos autos.

No caso concreto, extrai-se do processo de origem que:

• o autor é consumidor,

• a ação foi ajuizada no foro em que o banco réu possui filial,

• e não houve exceção de incompetência por parte do réu.

Dessa forma, a decisão que declinou de ofício da competência afronta diretamente a tese vinculante do IRDR nº 07/TJPI.

Assim, estando a decisão agravada em manifesta desconformidade com jurisprudência dominante do TJPI, impõe-se sua reforma por decisão monocrática, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento regular do feito na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, foro legitimamente eleito pelo consumidor.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.