EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, I, DO CPC – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO ATO JUDICIAL RECORRIDO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – ART. 932, III, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A superveniência de nova sentença, proferida no mesmo processo e com conteúdo substitutivo da decisão anteriormente recorrida, enseja a perda superveniente do objeto da apelação interposta contra a sentença primitiva. Configura-se, assim, a ausência de interesse recursal, porquanto a reforma da sentença original torna-se inútil e inócua, não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes do STJ.

RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL INÁCIO DE LIMA OLIVEIRA contra sentença (ID. 29093962) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, reconhecendo litigância predatória e má-fé processual..

Contudo, verifica-se que, após a interposição do recurso, o juízo a quo converteu o feito em diligência (ID. 29093969) e, posteriormente, proferiu nova sentença (ID. 29093979), também extinguindo o feito com base em fundamentação mais robusta e elementos adicionais colhidos em diligência.

É o relatório. Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A prejudicialidade, no caso em tela, é flagrante.

O interesse recursal, um dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso, fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade. O recurso deve ser necessário para afastar um prejuízo (sucumbência) e útil para proporcionar ao recorrente uma situação jurídica mais favorável.

No caso dos autos, a apelação foi interposta contra a sentença de id. 29093962. Ocorre que tal decisão foi revogada e integralmente substituída pela nova sentença proferida ao id. 29093979. Com isso, a decisão judicial que era objeto do presente recurso deixou de existir no mundo jurídico, sendo substituída por um novo ato decisório.

Dessa forma, o provimento jurisdicional buscado nesta apelação tornou-se completamente inútil, pois eventual reforma ou anulação de uma sentença que já não produz mais efeitos seria um ato processual inócuo. O prejuízo que o apelante buscava reverter não emana mais da sentença apelada, mas sim da nova decisão que a substituiu.

A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo a perda de objeto do recurso quando a decisão impugnada é substituída por outra. Conforme entendimento consolidado, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida" (STJ, AgInt no REsp 1712508/SP). O mesmo raciocínio aplica-se, com ainda mais razão, quando a própria sentença apelada é substituída.

Qualquer inconformismo da parte deveria, portanto, ser direcionado contra a nova sentença, por meio de recurso próprio, e não mais por meio desta apelação, que perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse recursal que a sustentava.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, por manifesta perda superveniente de seu objeto, julgando-o PREJUDICADO.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas..

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800778-02.2025.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, I, DO CPC – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO ATO JUDICIAL RECORRIDO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – ART. 932, III, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A superveniência de nova sentença, proferida no mesmo processo e com conteúdo substitutivo da decisão anteriormente recorrida, enseja a perda superveniente do objeto da apelação interposta contra a sentença primitiva. Configura-se, assim, a ausência de interesse recursal, porquanto a reforma da sentença original torna-se inútil e inócua, não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes do STJ.

RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL INÁCIO DE LIMA OLIVEIRA contra sentença (ID. 29093962) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, reconhecendo litigância predatória e má-fé processual..

Contudo, verifica-se que, após a interposição do recurso, o juízo a quo converteu o feito em diligência (ID. 29093969) e, posteriormente, proferiu nova sentença (ID. 29093979), também extinguindo o feito com base em fundamentação mais robusta e elementos adicionais colhidos em diligência.

É o relatório. Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A prejudicialidade, no caso em tela, é flagrante.

O interesse recursal, um dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso, fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade. O recurso deve ser necessário para afastar um prejuízo (sucumbência) e útil para proporcionar ao recorrente uma situação jurídica mais favorável.

No caso dos autos, a apelação foi interposta contra a sentença de id. 29093962. Ocorre que tal decisão foi revogada e integralmente substituída pela nova sentença proferida ao id. 29093979. Com isso, a decisão judicial que era objeto do presente recurso deixou de existir no mundo jurídico, sendo substituída por um novo ato decisório.

Dessa forma, o provimento jurisdicional buscado nesta apelação tornou-se completamente inútil, pois eventual reforma ou anulação de uma sentença que já não produz mais efeitos seria um ato processual inócuo. O prejuízo que o apelante buscava reverter não emana mais da sentença apelada, mas sim da nova decisão que a substituiu.

A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo a perda de objeto do recurso quando a decisão impugnada é substituída por outra. Conforme entendimento consolidado, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida" (STJ, AgInt no REsp 1712508/SP). O mesmo raciocínio aplica-se, com ainda mais razão, quando a própria sentença apelada é substituída.

Qualquer inconformismo da parte deveria, portanto, ser direcionado contra a nova sentença, por meio de recurso próprio, e não mais por meio desta apelação, que perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse recursal que a sustentava.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, por manifesta perda superveniente de seu objeto, julgando-o PREJUDICADO.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas..

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO