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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803679-45.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ANTONIA ALVES
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTONIA ALVES em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.

A sentença de primeiro grau, proferida pelo Juiz Carlos Marcello Sales Campos, reconheceu a nulidade do contrato, ante a ausência de prova da transferência dos valores à conta da autora, com base na Súmula 18 do TJPI. Condenou, assim, a instituição financeira à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto e correção monetária pelo INPC. Ainda, fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a publicação da sentença.

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID 29783079), aduzindo, em síntese:

a) que o valor fixado a título de danos morais revela-se irrisório frente à gravidade dos prejuízos sofridos, considerando o comprometimento de sua renda e o abalo emocional resultante da fraude bancária;

b) que houve omissão do juízo de origem quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ, a qual dispõe que os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso;

c) que, diante da teoria do desestímulo e da função pedagógica da indenização, a condenação deveria ser fixada em quantia superior, compatível com a capacidade econômica da instituição financeira e apta a desestimular a repetição da conduta lesiva.

Requereu, ao final, a majoração da indenização por danos morais, bem como a reforma da sentença no ponto omisso quanto à incidência de juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ, e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Foram apresentadas as contrarrazões pela parte apelada (não localizadas nos autos até o presente momento), e o feito foi regularmente processado e remetido à instância superior.

Não houve manifestação do Ministério Público, por ausência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A insurgência da apelante recai unicamente sobre o valor fixado a título de compensação por danos morais, por considerá-lo incompatível com a extensão do dano suportado, bem como desproporcional frente à capacidade econômica da parte ré e ao caráter pedagógico e sancionatório que deve nortear tal indenização.

Nesse contexto, uma vez demonstrada a vulnerabilidade do consumidor, viabiliza-se a aplicação de garantias previstas no CDC, em especial, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

Sobre o tema, esta Corte de Justiça consolidou o seu entendimento por meio da súmula n° 26, cujo enunciado destaco a seguir:

Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que não restou comprovado na lide a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria do recorrente.

Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, verbis:

TJPI/ SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Analisando, portanto, os documentos constantes dos autos, atesta-se o acerto do magistrado por ter reconhecido a nulidade dos descontos implementados pela Instituição Apelada, visto que, ao largo das alegações de regularidade, não comprovou a existência do instrumento da contratação - ônus que lhe cabia.

Por essas razões, considerando que Banco Réu foi impelido, tão somente, a ressarcir os danos materiais causados ao Autor, revela-se legítima a pretensão, do Apelante, em ver reparados os prejuízos morais advindos da conduta do Apelado.

No tocante ao quantum indenizatório, muito embora a fixação da indenização por dano moral deva observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto e a função pedagógica e reparatória da condenação, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.500,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por este Tribunal para hipóteses semelhantes, nas quais o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem a devida contratação, acarreta abalo à dignidade do consumidor.

Assim, diante das peculiaridades do caso, da condição de vulnerabilidade do autor, da extensão dos descontos indevidos, e do caráter pedagógico da medida, entendo razoável a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para atender às finalidades compensatória e punitiva, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa.

Sobre esse montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da parte Apelante de que os juros moratórios aplicados sobre a indenização por danos morais devam incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 

No entanto, entendo que não merece prosperar esta alegação, uma vez que o entendimento desta Colenda Câmara é no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC. Somente a correção monetária que deve incidir a partir da data do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ.

Quanto aos juros moratórios, o caso em questão discute, justamente, a suposta relação contratual existente entre as partes, o que descarta, de imediato, a aplicabilidade da súmula nº 54, que, reitera-se, disciplina os juros nos casos de responsabilidade extracontratual.

Mantenho, quanto ao mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro, honorários e custas processuais. 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, tão somente para majorar os danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão.

No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR