Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que, embora tenha reconhecido a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinado a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício, negou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de multiplicidade de ações similares. O apelante sustenta que a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em descontos não autorizados, gerou abalo moral passível de reparação, sobretudo diante de sua condição de idoso e hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação irregular de empréstimo consignado, com consequentes descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja condenação por danos morais, ainda que o autor tenha ajuizado outras ações semelhantes contra a mesma instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de razões recursais que impugnam minimamente os fundamentos da sentença satisfaz os requisitos do art. 1.010 do CPC, não havendo falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. A declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado sem a devida autorização evidencia falha na prestação do serviço e prática abusiva por parte da instituição financeira. Em hipóteses de contratação indevida e realização de descontos em proventos de natureza alimentar, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A multiplicidade de demandas semelhantes não afasta, por si só, o dever de indenizar, tampouco descaracteriza o impacto individual de cada ocorrência lesiva, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor idoso. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir função reparatória, punitiva e pedagógica, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação indevida de empréstimo consignado, com realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. O dano moral, nessas hipóteses, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo concreto. A multiplicidade de ações similares propostas pelo consumidor não exclui o dever de indenizar por cada evento lesivo autônomo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CC, arts. 405 e 406; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, AC nº 0800603-66.2020.8.18.0065, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 08.07.2022. TJ-PI, AC nº 0800508-22.2022.8.18.0047, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 30.06.2023. TJ-PI, AC nº 0803333-69.2018.8.18.0049, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 14.10.2022. TJ-PI, AC nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023. TJ-PI, AC nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800298-43.2024.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800298-43.2024.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO AGNELO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que, embora tenha reconhecido a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinado a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício, negou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de multiplicidade de ações similares. O apelante sustenta que a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em descontos não autorizados, gerou abalo moral passível de reparação, sobretudo diante de sua condição de idoso e hipossuficiente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a contratação irregular de empréstimo consignado, com consequentes descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja condenação por danos morais, ainda que o autor tenha ajuizado outras ações semelhantes contra a mesma instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A apresentação de razões recursais que impugnam minimamente os fundamentos da sentença satisfaz os requisitos do art. 1.010 do CPC, não havendo falar em inobservância ao princípio da dialeticidade.
2. A declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado sem a devida autorização evidencia falha na prestação do serviço e prática abusiva por parte da instituição financeira.
3. Em hipóteses de contratação indevida e realização de descontos em proventos de natureza alimentar, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.
4. A multiplicidade de demandas semelhantes não afasta, por si só, o dever de indenizar, tampouco descaracteriza o impacto individual de cada ocorrência lesiva, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor idoso.
5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir função reparatória, punitiva e pedagógica, sem importar em enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A contratação indevida de empréstimo consignado, com realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.
2. O dano moral, nessas hipóteses, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo concreto.
3. A multiplicidade de ações similares propostas pelo consumidor não exclui o dever de indenizar por cada evento lesivo autônomo.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CC, arts. 405 e 406; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada:
TJ-PI, AC nº 0800603-66.2020.8.18.0065, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 08.07.2022.
TJ-PI, AC nº 0800508-22.2022.8.18.0047, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 30.06.2023.
TJ-PI, AC nº 0803333-69.2018.8.18.0049, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 14.10.2022.
TJ-PI, AC nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023.
TJ-PI, AC nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO AGNELO DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados até março de 2021 e em dobro dos valores indevidamente descontados após março de 2021 do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, pela taxa SELIC. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que o autor ajuizou várias ações similares contra o mesmo réu, o que dificultaria aferir o impacto moral específico da situação narrada (ID 27276913).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi contraditória ao reconhecer a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, mas negar a indenização por danos morais. Sustenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário geram abalo financeiro e emocional, com comprometimento da subsistência, especialmente por tratar-se de pessoa idosa, hipossuficiente e com renda limitada. Argumenta que a negativa do dano moral em virtude da quantidade de ações propostas pelo autor representa injustiça e desconsidera a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Pede, assim, a reforma da sentença para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais (ID 27277319).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a apelação não observa o princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Sustenta que o contrato de empréstimo foi regularmente firmado, com assinatura e liberação dos valores, e que não houve demonstração de dano moral indenizável. Requer o não conhecimento do recurso, ou, no mérito, seu improvimento, com a manutenção da sentença tal como proferida (ID 27277323).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

VOTO DO RELATOR

I.  DO CONHECIMENTO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

II.  DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Não prospera a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte apelante apresentou razões minimamente suficientes, apontando fundamentos jurídicos e fatos que entende relevantes à reforma da sentença, ainda que esses não venham a ser acolhidos no mérito. 

Primeiramente, é fundamental ressaltar que o magistrado de primeira instância anulou o contrato de empréstimo consignado de n° 0123469972042. Além disso, considerou apropriada a condenação do banco réu em devolver os valores indevidamente descontados dos proventos da autora.

Ademais, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante, o que torna necessário a reforma da sentença neste aspecto. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelante acostou à contestação instrumento contratual sem número e não comprovou o depósito de valores referentes ao ajuste celebrado, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelada em sua peça de ingresso. II - Assim, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III - Igualmente, face a ausência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelada, a condenação do Banco à restituição em dobro do indébito é medida que se impõe . IV- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. V- Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 1ª Câmara Especializada Cível, reduzo o valor do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 08006036620208180065, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 08/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Verificada a nulidade do contrato discutido, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800508-22 .2022.8.18.0047, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 30/06/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS . MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para majorar para cinco mil reais (R$ 5 .000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803333-69 .2018.8.18.0049, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

 

III.  DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para condenar o apelado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026.

 

Teresina, 19/02/2026