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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0765283-77.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Distribuição Dinâmica - Inversão ]
AGRAVANTE: CRISTIANE FORTES NAPOLEAO DO REGO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cristiane Fortes Napoleão do Rêgo contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0821014-60.2024.8.18.0140, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte autora comprovasse os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A agravante, na petição inicial do recurso (Id. 29265098), sustenta, em síntese, que fora vítima do conhecido "golpe da falsa central", mediante o qual criminosos, se passando por funcionários do Banco do Brasil S.A., induziram-na a erro por meio de contato telefônico, obtendo acesso à sua conta bancária e promovendo transferências via PIX que totalizaram R$ 599.999,94, em valores elevados, fora do expediente bancário, e destoantes do seu padrão de movimentação. Ressalta que, diante da falha nos mecanismos de segurança da instituição bancária, demonstrada, inclusive, pela devolução parcial de valores, é cabível a inversão do ônus da prova, em face da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

O pedido de tutela de urgência foi formulado na petição inicial do agravo (Id. 29265098), visando o deferimento imediato da inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao agravado o ônus de demonstrar a legitimidade das operações impugnadas.

O recurso foi protocolado em 11/11/2025, dentro do prazo legal. No entanto, ao verificar os autos, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição, razão pela qual a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício em decisão de Id. 29333485.

É o que importa relatar.

II. Fundamentação

O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC: 

“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

No caso dos autos, não se discute a efetividade do pagamento, mas a sua intempestividade. A guia foi paga em 02/12/2025, após o encerramento do prazo determinado em Id. 29333485 (27/11/2025), não atendendo à exigência legal de comprovação no ato da interposição.

Diferentemente da ausência de juntada do preparo, em que é possível oportunizar o recolhimento em dobro, o pagamento realizado fora do prazo legal configura vício de tempestividade, e não de forma, o que inviabiliza a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC. Trata-se de hipótese que atinge a própria existência do requisito recursal.

Ademais, não há nos autos qualquer alegação de justo impedimento a justificar a irregularidade, hipótese única admitida pelo § 4º do mesmo dispositivo, conforme petição de Id. 29689466.

Diante do não conhecimento do recurso, resta também prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial do agravo.

Portanto, o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto deserto.

III. Dispositivo

Diante do exposto, rejeito a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC ao caso concreto e, com fundamento no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, não conheço do recurso, por deserção, diante do pagamento extemporâneo do preparo recursal.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.