poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0764844-03.2024.8.18.0000

Juízo de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI

Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Processo de referência: 0850004-61.2024.8.18.0140

AGRAVANTE: LUCAS LUSTOSA TOBLER

Advogado: Berto Igor Caballero - OAB/PI nº 6.603

AGRAVADOS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUI

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Lustosa Tobler, candidato ao cargo de Policial Penal do Estado do Piauí, contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 0850004-61.2024.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de sua eliminação no exame psicotécnico do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024.

Foi deferida liminar neste agravo, autorizando o agravante a prosseguir nas etapas seguintes do certame, conforme decisão proferida em 11/11/2024 (ID. 21239187).

O ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO PIAUÍ – FUESPI apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 22111186).

O agravante relatou o descumprimento da medida liminar pela FUESPI, que não procedeu à convocação para o exame psicotécnico, razão pela qual foi estipulado prazo para cumprimento, bem como astreintes (ID. 21996514).

O agravado comprovou nos autos o cumprimento da liminar (ID. 25547406).

Posteriormente, sobreveio aos autos pedido das partes agravadas (Estado do Piauí e FUESPI) requerendo a suspensão do feito, em virtude da celebração do Acordo Administrativo nº 01/2025 – SEJUS/NUCEPE/PGE/PI, homologado no âmbito da CEMAPI (ID. 25547406; ID. 25547408).

O agravante, por sua vez, aderiu expressamente ao referido acordo, firmando Termo de Adesão em 01/05/2025 e, mais adiante, manifestou concordância com o pedido de suspensão formulado pelas partes agravadas (ID. 26395655).

É o que importa relatar. Decido.

A continuidade do presente recurso fica prejudicada por perda superveniente do objeto.

Com efeito, a tutela provisória deferida por este Relator já foi integralmente cumprida, tendo o agravante participado das fases subsequentes do concurso, inclusive com nova avaliação psicológica.

Posteriormente, o agravante aderiu formal e expressamente ao Acordo Administrativo nº 01/2025, no qual renunciou a qualquer pretensão judicial ou administrativa que conflitasse com os termos pactuados, notadamente:

“Compromete-se a abster-se de propor, peticionar ou manter qualquer demanda judicial ou administrativa que tenha por objeto: a) a realização de novo Curso de Formação diverso daquele previsto para o final do ano de 2025; b) a obtenção de nomeação retroativa referente ao Curso de Formação da Turma 1; c) a impugnação do Curso de Formação da Turma 1 ou das nomeações, posses e lotações já realizadas.” (cf. Termo de Adesão – ID 25547408)

Além disso, a própria parte agravante manifestou expressa concordância com o pedido de suspensão formulado pela parte adversa, reconhecendo a resolução consensual da controvérsia (ID 26395655).

Registre-se ainda que o juízo de origem, nos autos da ação de origem (nº 0850004-61.2024.8.18.0140), também deferiu o pedido de suspensão do processo, com base na adesão das partes ao acordo administrativo firmado perante a PGE/PI.

Diante desses fatos, reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - homologação de acordo celebrado pelas partes nos autos de origem – perda superveniente do objeto do agravo de instrumento – não conhecimento do recurso de forma monocrática, com base no art. 932, III do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22780418920258260000 Sorocaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 15/10/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2025)

Ressalte-se, por fim, que a medida liminar anteriormente concedida no presente agravo perde eficácia com a presente decisão, tendo em vista a extinção do recurso por perda superveniente do objeto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto.

Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator