EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS PÚBLICOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa de São Francisco/PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que concedeu ordem em habeas data impetrado por servidor público municipal, o qual pleiteava informações acerca da existência de eventuais procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas data é via adequada para a obtenção de informações sobre a existência de procedimentos administrativos referentes ao impetrante; e (ii) saber se a ausência de resposta administrativa caracteriza pretensão resistida suficiente para configurar o interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos, não se confundindo com pedidos de certidões para finalidades específicas. 4. A ausência de resposta administrativa no prazo legal equivale à recusa tácita, conforme disposto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/1997, restando caracterizada a pretensão resistida. 5. A omissão prolongada da Administração em prestar informações solicitadas pelo servidor afronta os princípios da publicidade, da transparência e da motivação, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, e justifica a concessão da ordem para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O habeas data é a via adequada para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos mantidos por entidades estatais. 2. A ausência de resposta administrativa no prazo legal configura recusa tácita e demonstra a existência de pretensão resistida, legitimando o manejo da ação de habeas data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXII, e 37, caput; Lei nº 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 2. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802558-64.2022.8.18.0065 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802558-64.2022.8.18.0065

APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO

Advogado(s) do reclamante: JAMYLLE DE MELO MOTA

APELADO: VALDEMAR FERREIRA DA COSTA

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS PÚBLICOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa de São Francisco/PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que concedeu ordem em habeas data impetrado por servidor público municipal, o qual pleiteava informações acerca da existência de eventuais procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor.

 

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas data é via adequada para a obtenção de informações sobre a existência de procedimentos administrativos referentes ao impetrante; e (ii) saber se a ausência de resposta administrativa caracteriza pretensão resistida suficiente para configurar o interesse de agir.

 

III. Razões de decidir

3. O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos, não se confundindo com pedidos de certidões para finalidades específicas.

4. A ausência de resposta administrativa no prazo legal equivale à recusa tácita, conforme disposto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/1997, restando caracterizada a pretensão resistida.

5. A omissão prolongada da Administração em prestar informações solicitadas pelo servidor afronta os princípios da publicidade, da transparência e da motivação, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, e justifica a concessão da ordem para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

 

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Tese de julgamento: “1. O habeas data é a via adequada para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos mantidos por entidades estatais. 2. A ausência de resposta administrativa no prazo legal configura recusa tácita e demonstra a existência de pretensão resistida, legitimando o manejo da ação de habeas data.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXII, e 37, caput; Lei nº 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 2.

 

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos do Habeas Data impetrado por VALDEMAR FERREIRA DA COSTA, julgou procedente o pedido para conceder a ordem.

Na petição inicial (ID n. 26335555), o impetrante narrou, em síntese, que: a) é servidor público municipal concursado, investido no cargo de auxiliar de enfermagem desde 06 de junho de 2000; b) em meados de 2015, necessitou se ausentar do serviço por motivos pessoais e obteve permissão verbal do então Prefeito Municipal; c) ao retornar para reassumir suas funções, foi surpreendido com a informação, também verbal, de que não haveria lotação disponível para si; d) desde o ano de 2016, a municipalidade suspendeu o pagamento de seus vencimentos; e) tentou, sem sucesso, obter informações formais sobre a existência de eventual sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar sua conduta.

Fundamentado no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97, pleiteou a concessão da ordem para que a autoridade coatora fosse compelida a fornecer cópias e informações acerca de sua situação funcional.

Devidamente notificado, o Município apelante apresentou informação (ID n. 26335564), na qual defendeu a inexistência de direito do impetrante, argumentando, em síntese, que o afastamento verbal não possui validade perante o princípio do formalismo que rege a Administração Pública e que a ausência prolongada do servidor caracterizaria abandono de cargo, pugnando pela improcedência da ação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de primeiro grau (ID n. 26335768) observou, inicialmente, a ausência de prova robusta da recusa administrativa, mas opinou pelo acolhimento da ordem, considerando que a omissão do Município em prestar as informações, mesmo após a notificação judicial, evidenciou a pretensão resistida.

Sobreveio a sentença (ID n. 26335770), na qual o magistrado a quo, com fulcro no direito fundamental à informação e no princípio da publicidade, concedeu a ordem de habeas data.

Irresignado, o Município de Lagoa de São Francisco interpôs o presente recurso de apelação (ID n. 26335772). Em suas razões recursais, suscita, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, ao argumento de que o habeas data não se presta à finalidade de obter certidão, o que demandaria o manejo de mandado de segurança. Alega, ainda, a falta de interesse de agir, por ausência de comprovação da recusa administrativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/97 e da Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O apelado apresentou contrarrazões (ID n. 26335775), rechaçando as preliminares arguidas e pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior apresentou parecer (ID n. 27974025), opinando pela rejeição das preliminares e pela manutenção da sentença vergastada.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. 

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que a parte recorrente possui interesse recursal e legitimidade. O recurso também é tempestivo.

Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II. DAS PRELIMINARES- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR

 

Inicialmente, o Município apelante sustenta que a via do habeas data seria inadequada, pois o apelado almejaria, em verdade, a obtenção de uma certidão negativa de procedimentos disciplinares, pretensão que deveria ser veiculada por meio de Mandado de Segurança.

A argumentação parte de uma premissa equivocada sobre o objeto da impetração. O habeas data, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXXII, alínea "a", da Constituição Federal, é o remédio constitucional cabível "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público".

Ao compulsar a petição inicial, verifica-se que a pretensão do apelado não é obter do Poder Público uma certidão com um conteúdo declaratório específico, como seria, por exemplo, uma certidão de tempo de serviço ou uma declaração de regularidade funcional. O que se pleiteia é algo mais basilar e anterior a isso: o mero conhecimento sobre a existência, ou não, de informações a seu respeito nos arquivos da municipalidade, mais precisamente, se foi instaurado algum procedimento de natureza disciplinar em seu desfavor. A obtenção de cópias de tais procedimentos, caso existam, é um corolário lógico desse direito ao conhecimento.

Trata-se, portanto, de um pedido que se amolda com perfeição à finalidade precípua do habeas data. A distinção é sutil, mas juridicamente relevante. Enquanto o mandado de segurança se volta contra ato coator que viola direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, este visa proteger o direito personalíssimo de acesso à própria informação, de saber o que o Estado registra sobre o indivíduo.

A pretensão do apelado é exatamente esta: saber o que consta (ou o que não consta) nos registros da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco a seu respeito, após anos de afastamento e suspensão de seus vencimentos.

As jurisprudências colacionadas pelo apelante em seu recurso não se aplicam ao caso concreto, por tratarem de hipóteses distintas, onde a pretensão era, de fato, a de compelir a autoridade a emitir certidões ou declarações com força probatória para fins específicos, como aposentadoria ou comprovação de legalidade de atividades, o que difere substancialmente da busca por simples conhecimento de dados pessoais.

Dessa forma, a via eleita é manifestamente adequada à pretensão deduzida.

Em sua segunda preliminar, o apelante alega a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o apelado não teria feito prova pré-constituída da recusa administrativa em fornecer as informações, conforme exigiria o art. 8º da Lei nº 9.507/97 e a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Mais uma vez, sem razão o apelante.

É cediço que o interesse de agir, no âmbito do habeas data, materializa-se na demonstração de uma pretensão resistida por parte da autoridade detentora das informações. Contudo, essa resistência não se manifesta apenas por uma negativa expressa e formal.

A própria lei de regência, em seu artigo 8º, parágrafo único, inciso I, é cristalina ao prever que a petição inicial deverá ser instruída com prova "da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".

A norma, portanto, equipara a omissão da autoridade em responder ao requerimento no prazo legal à própria recusa, configurando o que a doutrina denomina de recusa tácita. Tal previsão legislativa visa, justamente, a impedir que o direito fundamental à informação seja frustrado pela inércia ou pela deliberada omissão do Poder Público.

No caso em apreço, o apelado instruiu a inicial com cópias de requerimentos administrativos (ID 26335556, p. 6/7). Desde a data do requerimento formal até a impetração da ação, em maio de 2022, transcorreu prazo superior ao legalmente estipulado sem que a Administração Pública fornecesse qualquer resposta. A inércia administrativa é, portanto, manifesta, prolongada e injustificada, atraindo a aplicação da parte final do inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.507/97.

A Súmula nº 2 do STJ, segundo a qual "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa" deve ser interpretada em harmonia com a legislação de regência, compreendendo-se que a recusa pode ser tanto expressa quanto tácita, esta última caracterizada pela omissão em responder no prazo legal.

Ademais, a postura processual do apelante reforça a existência do interesse de agir. Em momento algum, seja na via administrativa, seja na judicial, o Município se dispôs a simplesmente informar ao servidor se existiam ou não procedimentos contra ele. Ao contrário, optou por uma defesa que desvia o foco da lide, acusando o apelado de abandono de cargo, sem, contudo, cumprir com o dever primário de prestar a informação solicitada.

Essa conduta processual corrobora a resistência em fornecer os dados e demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional.

Assim, configurada a pretensão resistida pela omissão administrativa, resta evidente o interesse de agir do apelado.

Rejeito, portanto, as preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir.

 

III. DO MÉRITO

 

O cerne da presente demanda constitucional é a efetivação de um direito fundamental de acesso a informações de caráter pessoal constantes de registros públicos, previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e densificado pela Lei nº 9.507/97.

O apelado, na condição de servidor público, viu-se em uma situação de completa incerteza jurídica e funcional. Afastado de suas funções desde 2015 e com seus vencimentos suspensos desde 2016, buscou legitimamente saber junto ao seu empregador, o Município de Lagoa de São Francisco, se havia sido instaurado algum procedimento formal para apurar sua conduta ou formalizar sua situação.

A resposta da Administração Pública foi o mais prolongado silêncio, uma afronta direta aos princípios da publicidade, da transparência e da motivação dos atos administrativos, pilares do Estado Democrático de Direito insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna.

A defesa apresentada pelo Município apelante, tanto em primeira instância quanto neste recurso, é sintomática da violação ao direito do apelado. Em vez de prestar as informações de forma clara e objetiva, informando se existe ou não um PAD e, em caso positivo, franqueando o acesso ao servidor, o ente público optou por tentar converter o remédio constitucional do habeas data em uma discussão sobre o mérito da relação funcional, imputando ao apelado a irregularidade de abandono de cargo.

Ocorre que a discussão sobre a legalidade do afastamento do servidor, a validade de uma suposta autorização verbal do gestor à época, ou a configuração ou não do abandono de cargo são questões complexas, que demandam dilação probatória e que são totalmente estranhas ao objeto estrito e específico do habeas data.

O presente remédio constitucional não se presta a declarar a nulidade de um ato demissional, a determinar a reintegração do servidor ou a condenar o Município ao pagamento de vencimentos atrasados. Sua finalidade é singular e bem definida: garantir o acesso à informação.

A sentença proferida pelo juízo a quo foi precisa ao compreender os limites da lide. O magistrado de origem corretamente se absteve de adentrar na discussão sobre o abandono de cargo e focou no núcleo do direito violado. Ao conceder a ordem para que o Município apresente "todos os procedimentos administrativos instaurados" em face do servidor, a decisão garantiu exatamente o que a Constituição Federal vislumbra.

Note-se que o cumprimento dessa ordem pode se dar tanto pela apresentação de um eventual processo disciplinar quanto pela simples informação de que nenhum procedimento foi instaurado, o que, em ambas as hipóteses, satisfaz o direito do apelado de conhecer os dados registrados pela Administração a seu respeito.

A conduta do apelante em se negar a prestar informação tão básica ao seu administrado e, mesmo em juízo, insistir em uma tese que foge ao escopo da demanda, não pode receber guarida do Poder Judiciário. A negativa de acesso a informações pessoais, sob qualquer pretexto irrazoável, constitui ato arbitrário que deve ser corrigido, como bem o fez a sentença de primeiro grau.

A manutenção da decisão é, portanto, medida que se impõe para assegurar a supremacia da Constituição e a efetividade dos direitos fundamentais.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO da apelação, mantendo inalterada a sentença por seus próprios termos e fundamentos.

É como voto.

 

 

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE