EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.270/1991. INAPLICABILIDADE DA NR-15 A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e pagamento das diferenças retroativas, formulado por servidor municipal estatutário ocupante do cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, que alegava exposição contínua a agentes nocivos. A decisão de 1º grau entendeu aplicável a Lei nº 8.270/1991, que fixa o percentual máximo em 20%, afastando a aplicação da NR-15 e o argumento de isonomia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estatutário do Município de Teresina faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, com fundamento na NR-15 do Ministério do Trabalho, ou se incide à hipótese a limitação prevista na Lei nº 8.270/1991; bem como se há violação ao princípio da isonomia quando outros servidores, supostamente na mesma função, recebem percentual superior. III. Razões de decidir 3. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina prevê a observância da legislação federal específica para a fixação do adicional de insalubridade, sendo aplicável, portanto, a Lei nº 8.270/1991, que limita o adicional de insalubridade ao máximo de 20% para o grau máximo. 4. A NR-15, aplicável a trabalhadores celetistas, não se estende aos servidores estatutários, regidos por regime jurídico próprio. 5. A prova pericial que atesta a insalubridade em grau máximo, por si só, não altera o regime jurídico aplicável, que fixa o percentual devido. 6. O argumento de isonomia não autoriza a majoração do adicional além do limite legal, conforme jurisprudência consolidada e Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade de servidor público estatutário do Município de Teresina deve observar o limite máximo de 20%, conforme previsto na Lei nº 8.270/1991. 2. É inaplicável a NR-15 do Ministério do Trabalho a servidor regido por regime jurídico próprio. 3. A constatação do grau máximo de insalubridade não afasta a limitação legal do adicional. 4. A invocação do princípio da isonomia não autoriza a concessão de percentual diverso do previsto em lei.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei nº 8.270/1991, art. 12, I; Lei Municipal nº 2.138/1992, arts. 68 e 70; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJPI, AC nº 0800649-63.2021.8.18.0051, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 25.08.2023; TJPI, AC nº 0802105-77.2018.8.18.0140, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 28.01.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810882-12.2022.8.18.0140 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810882-12.2022.8.18.0140

APELANTE: ERIMAR FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EULALIA RODRIGUES FERREIRA

APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.270/1991. INAPLICABILIDADE DA NR-15 A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

 

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e pagamento das diferenças retroativas, formulado por servidor municipal estatutário ocupante do cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, que alegava exposição contínua a agentes nocivos. A decisão de 1º grau entendeu aplicável a Lei nº 8.270/1991, que fixa o percentual máximo em 20%, afastando a aplicação da NR-15 e o argumento de isonomia. 

 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estatutário do Município de Teresina faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, com fundamento na NR-15 do Ministério do Trabalho, ou se incide à hipótese a limitação prevista na Lei nº 8.270/1991; bem como se há violação ao princípio da isonomia quando outros servidores, supostamente na mesma função, recebem percentual superior.

 

III. Razões de decidir

3. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina prevê a observância da legislação federal específica para a fixação do adicional de insalubridade, sendo aplicável, portanto, a Lei nº 8.270/1991, que limita o adicional de insalubridade ao máximo de 20% para o grau máximo.

4. A NR-15, aplicável a trabalhadores celetistas, não se estende aos servidores estatutários, regidos por regime jurídico próprio.

5. A prova pericial que atesta a insalubridade em grau máximo, por si só, não altera o regime jurídico aplicável, que fixa o percentual devido.

6. O argumento de isonomia não autoriza a majoração do adicional além do limite legal, conforme jurisprudência consolidada e Súmula Vinculante nº 37 do STF.

 

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade de servidor público estatutário do Município de Teresina deve observar o limite máximo de 20%, conforme previsto na Lei nº 8.270/1991. 2. É inaplicável a NR-15 do Ministério do Trabalho a servidor regido por regime jurídico próprio. 3. A constatação do grau máximo de insalubridade não afasta a limitação legal do adicional. 4. A invocação do princípio da isonomia não autoriza a concessão de percentual diverso do previsto em lei.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei nº 8.270/1991, art. 12, I; Lei Municipal nº 2.138/1992, arts. 68 e 70; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJPI, AC nº 0800649-63.2021.8.18.0051, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 25.08.2023; TJPI, AC nº 0802105-77.2018.8.18.0140, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 28.01.2022.

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIMAR FERNANDES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Restabelecimento de Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças Pretéritas ajuizada em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS).

Na inicial (ID n. 26471120), o autor afirmou ser servidor público municipal desde a década de 1990, ocupando o cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos. Alegou desempenhar atividades externas de fiscalização e inspeção sanitária em ambientes insalubres, com exposição contínua a agentes biológicos, físicos e químicos, motivo pelo qual sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), até janeiro/2017. A partir de fevereiro/2017, o pagamento foi suprimido e, posteriormente, restabelecido em grau médio (20%), com base em laudo técnico produzido unilateralmente pela Administração em 2014.

Sustentou que a redução ocorreu sem processo administrativo e em desconformidade com a realidade de suas funções. Defendeu a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, Anexo 14, e requereu o uso de laudo pericial produzido em ação trabalhista como prova emprestada. Ao final, requereu o imediato restabelecimento do percentual de 40% e a condenação da ré ao pagamento das diferenças desde fevereiro/2017.

A tutela provisória foi indeferida. Citada, a FMS contestou (ID n. 26471142), sustentando que o Estatuto Municipal remete à legislação federal, notadamente a Lei nº 8.270/1991, cujo art. 12 fixa o percentual máximo de insalubridade em 20% para servidores públicos, sendo inaplicável a NR-15, destinada a empregados celetistas. Defendeu, assim, a improcedência do pedido.

O autor apresentou réplica (ID n. 26471147), reiterando suas alegações e juntando contracheques de servidores que receberiam 40%, para reforçar suposta violação à isonomia.

O Ministério Público, em primeira instância, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID n. 26471152).

Sobreveio a sentença de mérito (ID n. 26471175), na qual o juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. O magistrado sentenciante fundamentou sua decisão no entendimento de que a legislação municipal remete à legislação federal específica para a fixação dos percentuais de insalubridade, sendo aplicável ao caso a Lei nº 8.270/1991, que estabelece o teto de 20% para o grau máximo. Concluiu, assim, pela inaplicabilidade da NR-15 ao servidor estatutário e afastou o argumento de isonomia, com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID n. 26471177). Em suas razões recursais, sustenta o desacerto da sentença, reiterando que a redução arbitrária do adicional de insalubridade viola direito adquirido e desrespeita o princípio da isonomia, uma vez que outros servidores no mesmo cargo e função continuam a receber o percentual de 40%.

Insiste na aplicabilidade da NR-15, Portaria do Ministério do Trabalho n^o 3.214/78, como norma técnica adequada para classificar sua atividade como de grau máximo, o que justificaria o pagamento do adicional no percentual pleiteado. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes.

A Fundação Municipal de Saúde apresentou contrarrazões ao recurso (ID n. 26471181), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e reiterando que a legislação aplicável ao caso é a Lei nº 8.270/1991, que limita o adicional máximo a 20%, percentual já pago ao apelante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior declinou de intervir no mérito da causa por entender ausente o interesse público primário que justificasse sua atuação (ID n. 28163559).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento.

VOTO 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recorrente possui interesse recursal e as partes são legítimas. O recurso também é tempestivo.

Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem preliminares, passo à análise do mérito recursal.

 

II. DO MÉRITO

 

De início, salienta-se que a percepção de adicional de insalubridade é um direito previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, como devido aos trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades insalubres, in verbis:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

Assim, nos termos da Constituição Federal, o adicional de insalubridade é devido aos trabalhadores, urbanos e rurais, que exerçam suas atribuições funcionais em condições insalubres, ou seja, em circunstâncias que os exponha à incidência de agente nocivo à saúde, em decorrência do exercício do cargo.

Quanto aos servidores públicos efetivos, em específico, o art. 39, §3º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de elencar, expressamente, o adicional de insalubridade como um dos direitos que lhe são aplicáveis de maneira automática:

 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

 

Todavia, o fato de o art. 39, § 3°, da Constituição Federal não ter previsto, expressamente, o adicional de insalubridade como um direito dos servidores públicos efetivos, não retira destes a possibilidade de percebê-lo. Isso porque, como se sabe, os servidores públicos efetivos encontram-se submetidos a regime jurídico próprio fixado pelo ente público ao qual se vinculam. Assim, se o ente público previr, em sua legislação, o direito à percepção de adicional de insalubridade, a ele fará jus o servidor público efetivo.

A controvérsia central do presente recurso reside, portanto, na definição do regime jurídico aplicável para a fixação do percentual do adicional de insalubridade devido ao apelante, servidor público do Município de Teresina, ocupante do cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos.

Enquanto o apelante defende a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, que estabelece o percentual de 40% (quarenta por cento) para o grau máximo de insalubridade, a apelada e a sentença recorrida sustentam a aplicação da Lei Federal nº 8.270/1991, que limita tal percentual a 20% (vinte por cento).

A análise da questão demanda uma incursão na hierarquia e especificidade das normas que regem a remuneração dos servidores públicos.

O ponto de partida é o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, instituído pela Lei Municipal nº 2.138/1992. O referido diploma legal, ao tratar do adicional de insalubridade, assim dispõe em seus artigos 68 e 70:

 

Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridades e de periculosidade deverá optar por um deles.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de remuneração de atividades penosas, insalubres e periculosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual. (Grifou-se). 

 

Da leitura atenta do art. 70, extrai-se com clareza a intenção do legislador municipal de não esgotar a matéria, delegando a definição dos critérios e percentuais do adicional de insalubridade à "legislação federal específica". A questão crucial, portanto, é identificar qual seria essa legislação.

O apelante argumenta que a norma a ser aplicada é a NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho, que em seu item 15.2.1 prevê o adicional de 40% para a insalubridade de grau máximo. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a natureza jurídica do vínculo existente entre o apelante e a Administração Pública. Explico.

O apelante é servidor público estatutário, submetido a regime jurídico próprio, distinto dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o qual a NR-15 foi primordialmente concebida.

A legislação federal específica para servidores públicos, por excelência, é aquela que trata do regime jurídico dos servidores civis da União. Nesse contexto, a Lei nº 8.270/1991, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, estabelece em seu artigo 12 os percentuais aplicáveis ao adicional de insalubridade, de forma expressa e inequívoca:

 

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (Grifou-se).

 

Dessa forma, a conjugação do disposto no art. 70 da Lei Municipal nº 2.138/1992 com o art. 12, I, da Lei Federal nº 8.270/1991, leva à inafastável conclusão de que o percentual máximo do adicional de insalubridade devido a um servidor público do Município de Teresina, mesmo que suas atividades sejam classificadas no grau máximo, é de 20% (vinte por cento).

A sentença de primeiro grau, ao adotar esse raciocínio, aplicou corretamente o direito à espécie. O laudo pericial produzido em outro feito e admitido como prova emprestada nestes autos (ID n. 26471157), embora conclua que as atividades do apelante se enquadram no grau máximo de insalubridade, fundamenta-se integralmente na NR-15.

Assim, a conclusão pericial, embora relevante para a caracterização fática da condição de trabalho, não tem o condão de afastar o regime jurídico ao qual o servidor está submetido. A perícia define o grau de exposição ao risco (fato), mas é a lei que estabelece a consequência pecuniária (direito).

Portanto, constatado o grau máximo, a consequência jurídica deve ser extraída da Lei nº 8.270/1991, que prevê o adicional de 20%. Como é incontroverso que o apelante já percebe o adicional nesse patamar, não há diferença a ser paga.

Acerca do tema, transcrevo farta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

EMENTA DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA . MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECIFICA EM LEI MUNICIPAL . APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL. PERCENTUAL DE 20% PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DA NR 15. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NR-15 do MINISTÉRIO DO TRABALHO . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apontado pela parte recorrente o motivo de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica cerceamento de defesa. 2 . Em se tratando de servidor público regido pelo regime estatutário, não se aplica a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois a jurisprudência do STF é unânime em afirmar que o adicional de insalubridade só será devido após expressa regulamentação pelo ente público competente. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA . (TJ-PI - Apelação Cível: 0800649-63.2021.8.18 .0051, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 25/08/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). (Grifou-se).

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA À REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a inépcia do recurso de apelação somente quando a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada de qualquer embasamento fático e/ou jurídico, acarretando violação à regra da dialeticidade, por contrariedade ao disposto no art. 514, II, do CPC (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001 .002978-1 | Relator.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015). Nessa linha, e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 6º do CPC/15, rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade levantada pela parte Apelada . 2. Apesar da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive em votos de minha relatoria, já ter admitido a aplicação analógica da NR nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de deferimento do adicional de insalubridade aos agentes públicos, esta só pode ser aplicada quando ausente regulamentação na lei municipal, que não é o caso dos autos. 3. Portanto, havendo referência expressa na lei municipal aplicável à servidora Apelante quanto à aplicação do regramento de lei federal, não há que se falar na aplicação da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego . 4. A Lei Federal nº 8270/1991, que dispõe sobre remuneração dos servidores públicos, prevê, em seu artigo 12, que o percentual máximo aplicável para o adicional de insalubridade é de 20%, o qual já é percebido pela Autora, ora Apelante. Assim, irretocável a sentença recorrida, quanto à impossibilidade de majorar o adicional de insalubridade já percebido. 5 . Conforme a súmula 339 do STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08021057720188180140, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).

 

Resta, por fim, analisar o argumento do apelante de que a manutenção do percentual de 20% violaria o princípio da isonomia, uma vez que outros servidores, em idêntica função, estariam recebendo o adicional no patamar de 40%.

O argumento, embora relevante, não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. O Poder Judiciário, em sua função precípua de aplicar a lei, está adstrito ao princípio da legalidade. Se a legislação de regência estabelece o teto de 20% para o adicional, não pode o Judiciário determinar à Administração que pague percentual superior, sob o fundamento de que ela o faz, equivocadamente, para outros servidores.

A eventual ilegalidade praticada pelo Poder Público em favor de terceiros não gera direito subjetivo para o apelante de ser igualmente beneficiado de forma irregular.

Consagrando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 37, que preceitua que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

A pretensão do apelante de ter sua remuneração majorada para se equiparar à de seus colegas, que supostamente recebem valor superior ao devido por lei, esbarra frontalmente no referido verbete sumular. A via adequada para a correção de eventuais disparidades é a provocação da própria Administração Pública para que adeque a remuneração de todos os servidores ao que dita a lei, e não a busca judicial para estender um erro.

Por todo o exposto, a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo, pois aplicou de forma escorreita o direito ao caso concreto, reconhecendo os limites impostos pela legislação aplicável e pelo princípio da legalidade administrativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Considerando o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, com amparo no que determina o § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

É como voto.

 

 

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE