RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ANEXADO TERMO DE FILIAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz ter sofrido descontos indevidos sob o título de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", em valores diversos, efetuados em seu benefício. Em razão disso, pediu a repetição do indébito e indenização por danos morais (ID. 28278841). 

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 28279175):   

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da ré. Extingo a fase cognitiva de conhecimento com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC. 

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.  

Intimem-se. 

Arquive-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs Recurso Inominado (ID. 28279178), alegando, em síntese, que o réu não juntou aos autos contrato válido, pois a assinatura constante no termo não é possível confirmar sua autenticidade. Por fim, requer que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 28279182). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

No caso dos autos, aduz a parte autora que tem sido descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores diversos, à título de " CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, que alega não ter contratado ou utilizado. 

Para responsabilizar o requerido basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação ou filiação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Compulsando aos autos, verifico que a recorrida se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II do CPC), tendo em vista que juntou aos autos Termo de Filiação datado de 01/11/2023, assinado pela autora por meio eletrônico, constando selfie, IP do usuário e cópia de documentos pessoais do contratante (ID. 28278861). 

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, conforme já decidido pelo Juízo a quo. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.