APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0846901-46.2024.8.18.0140
APELANTE: WANDERSON EDUARDO UMBELINO SILVA
Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES
APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO”. PESSOA ALEGADAMENTE ANALFABETA. VALIDADE FORMAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- A relação jurídica existente entre consumidor e instituição bancária caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ.

2- A cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários é lícita, desde que haja prova da contratação e prestação do serviço, conforme autorizado pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

3- Comprovada a adesão expressa do autor ao serviço tarifado, mediante assinatura compatível com aquela constante dos seus documentos pessoais, afasta-se a tese de nulidade por ausência das formalidades legais exigidas para analfabetos.

4- Inexistente vício de consentimento ou prova de conduta abusiva da instituição financeira, revela-se legítima a cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO”, não havendo falar em dano moral ou restituição em dobro.

5- A improcedência dos pedidos autorais deve ser mantida, pois demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de vício ou ilegalidade nos descontos efetivados.

6- Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por WANDERSON EDUARDO UMBELINO SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora parte apelada.

A r. sentença (id.28608777) JULGOU IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A parte autora interpôs Apelação (id.28608778), sustentando: que é analfabeta, circunstância que exige formalização contratual mediante instrumento público com assinatura a rogo e duas testemunhas; que os documentos apresentados pelo banco não comprovam a contratação válida, podendo configurar falsificação; que a contratação foi feita sem os cuidados mínimos que se exige da instituição financeira frente à vulnerabilidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta. Requer a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, com base nos arts. 6º, 14 e 42 do CDC e na jurisprudência que exige cuidados específicos para contratação com pessoas analfabetas.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que  a sentença seja reformada. 

Contrarrazões do banco ao recurso (id.28608781), pugnando pela manutenção da sentença.

É o que interessa relatar. 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço dos recursos interpostos.

2 - DO MÉRITO

No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre as partes.

Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 

Compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças sob a rubrica título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO”.

No que tange à existência de relação jurídica contratual entre as partes, observa-se que consta nos autos prova contundente da contratação realizada, qual seja, cópia do termo de adesão de abertura de conta, ora impugnado, lançado em id. 28608658, com contrato específico sobre a tarifa, TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO, assinado pela parte autora/apelante  sem quaisquer indícios de fraude.

Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados. A assinatura da parte autora/apelante foi devidamente aposta.

Dessa forma, restou demonstrado que a assinatura da parte autora  constante do instrumento contratual anexado pela instituição financeira não difere da assinatura aposta em seu documento pessoal juntado quando da propositura da ação.

Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais.

Nesse sentido, descabida a alegação de violação, pelo Banco, do disposto na Resolução n° 3.919, do Bacen ou a qualquer postulado ou norma consumerista.

A propósito:

“E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS E NÃO ISENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, porquanto a conta bancária não pode ser considerada conta-salário diante das movimentações realizadas pela autora. A cobrança de pacote de tarifas é devida em razão da efetiva utilização dos serviços bancários.” (TJMS. Apelação Cível n. 0804594-97.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 23/01/2019, p: 25/01/2019). (grifei)

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação, impositiva a reforma da sentença, considerando-se a validade das cobranças relativas à Tarifa-TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO, fato que, por via de consequência, prejudica a ponderação por este Relator dos pedidos  da parte autora, devendo serem julgados improcedentes.

3- DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. 

Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte  apelante. 

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 16/03/2026