poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801008-89.2025.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito]
APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. ART. 6° DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RODRIGUES DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta pela apelante em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado, extinguiu a ação, considerando a ausência de emenda à inicial, na forma dos artigos 321, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 29759426), a autora sustenta que o requerimento administrativo prévio não é exigência legal para o ajuizamento da ação. Alega, ainda, que a procuração atualizada e os extratos bancários já constam dos autos e não são indispensáveis à petição inicial. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

Contrarrazões disponibilizadas no ID. 29759430, nas quais a instituição financeira refuta os argumentos da apelante, requerendo o desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 740/2025, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior.

É o relatório. Decido.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento a recurso que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal.

A controvérsia diz respeito ao cumprimento das diligências determinadas pelo juízo a quo. Embora o IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 tenha afastado a exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação, verifica-se que a emenda à petição inicial não foi integralmente cumprida.

Conforme registrado nos autos, a parte autora deixou de apresentar procuração atualizada, devidamente preenchida, sem inserções manuscritas, especialmente quanto à data e aos dados da outorgante. O documento juntado confere poderes amplos para o foro em geral, incluindo atuação perante o INSS e instituições financeiras, além de abranger poderes especiais, como confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito material, ceder direitos e dar ou receber quitação.

Ainda que válida em regra, a procuração outorgada na fase de conhecimento exige maior rigor formal em ações massificadas, como a presente, diante da padronização de documentos e da possível ausência de vínculo direto entre parte e advogado. Nessas hipóteses, o preenchimento manual sem comprovação de autenticidade gera dúvidas legítimas quanto à regularidade da representação.

O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, constatado vício sanável na petição inicial, o juiz deve intimar a parte autora para emendá-la no prazo legal. O não atendimento, ainda que parcial, da ordem judicial autoriza o indeferimento da exordial. Ademais, o artigo 139, inciso III, do mesmo diploma legal, atribui ao magistrado o dever de prevenir e reprimir condutas contrárias à boa-fé processual.

A exigência de apresentação de documentos complementares também encontra respaldo na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim dispõe:

“SÚMULA Nº 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Em reforço à Súmula nº 33 do TJPI, a Nota Técnica nº 06/2023, do CIJEPI, orienta a adoção de medidas objetivas diante de possíveis práticas de litigância predatória, como a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e a comprovação da relação entre parte autora e o advogado que subscreve a inicial.

No caso concreto, a exigência de nova procuração foi pertinente e necessária à regularização da representação processual. A parte autora, entretanto, não atendeu à determinação no prazo legal, demonstrando desinteresse em sanar a irregularidade, o que justifica o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil.

A medida se mostra legítima frente ao dever do magistrado de prevenir e reprimir abusos processuais, com respaldo no artigo 139, III, do CPC, na Súmula nº 33 do TJPI e na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando que os honorários não foram arbitrados na instância de origem.

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos e à baixa na distribuição.

Cumpra-se.